A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) emitiu parecer favorável ao pagamento da primeira parcela do Programa de Metas e Resultados do Exercício de 2015 (PMR 2015) aos servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap). Os trabalhadores estão de braços cruzados desde 30 de abril por não terem recebido o benefício, pago nos últimos cinco anos em duas parcelas: a primeira em abril e a segunda em outubro. O valor é, em média, R$ 4,6 mil por funcionário.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser), André Luiz da Conceição, uma reunião nesta sexta-feira (8) deve decidir os rumos do “estado de assembleia permanente”. A previsão do dirigente é que a categoria espere o início dos pagamentos para encerrar a paralisação.
Por meio de nota, a Novacap informou que a Folha de Pagamento Suplementar específica para a primeira parcela do PMR 2015 já está pronta, e que a quitação será feita o mais rapidamente possível.
Parecer
Embora houvesse previsão orçamentária, a companhia optou por segurar o pagamento do Programa de Metas até que houvesse segurança jurídica. O temor era que ele fosse enquadrado como aumento de despesa e, portanto, um desrespeito ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o Parecer n° 319, de 2015, emitido nesta quinta-feira (7) pela PGDF a pedido da Novacap, o PMR 2015 é uma exceção às vedações impostas pela LRF, por constar de Acordo Coletivo de Trabalho, que possuiu natureza contratual e normativa. Assim, segundo a Procuradoria-Geral, a liberação do pagamento pode ser feita desde que haja disponibilidade orçamentária e que o valor total não supere a quantia paga em 2014 (R$ 9.055.930,88), o que foi garantido pela Novacap.
Embora tenha mão de obra terceirizada, a paralisação dos servidores afeta a parte operacional da companhia. Serviços como desobstrução de galerias e bocas de lobo, poda de árvores, cultivo de mudas e limpeza de canteiros tiveram o ritmo reduzido, assim como a operação tapa-buraco. As consequências para a usina de asfalto foram mais perceptíveis, com a suspensão da produção de massa asfáltica, utilizada, por exemplo, pelas administrações regionais.
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