Secretaria de Planejamento
Os secretários e representantes das secretarias de planejamento dos estados aprovaram, durante a realização do 48º Fórum Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento, assinaram a Carta de Brasília, que contém um resumo dos principais pontos debatidos no Fórum e representa o posicionamento do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais do Planejamento (Conseplan) sobre os temas apresentados.
Um dos assuntos estudados pelos secretários foi a nova estrutura do Fundo de Participação dos Estados. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar a revisão dos critérios e a sistemática do Fundo, o Fórum concluiu que será necessário reformular os atuais parâmetros. Na carta, o Conseplan posicionou-se pela “urgente necessidade da recomposição desse Fundo, para o seu retorno a um montante que seja compatível com as crescentes demandas que os estados e municípios são chamados a atender”, diz o texto.
Em relação à reforma tributária, os integrantes do Conseplan manifestaram-se pela revisão da atual estrutura tributária, com a identificação dos contribuintes e das suas respectivas alíquotas tributárias. Para os secretários, a incidência do imposto deve ter como referência o patrimônio e a renda.
Também foram discutidos durante o 48º Fórum Nacional de Secretários a repartição das receitas entre os estados e a utilização das informações estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelas secretarias. Nesse caso, os secretários decidiram criar um grupo de trabalho formado por integrantes do Conseplan e do IBGE, com o intuito de estudar melhores formas de utilização dos dados estatísticos pelos estados. Também vão propor alternativas para modernização do processo de coleta e difusão das informações.
Confira abaixo a íntegra da Carta:
Carta Brasília do XLVIII Fórum dos Secretários Estaduais do Planejamento
Os Secretários Estaduais do Planejamento, reunidos no XLVIII Fórum Nacional realizado na cidade de Brasília, nos dias 1º e 2 de dezembro de 2011, aprovaram e divulgam a presente Carta com os posicionamentos comuns que resultaram dos debates realizados durante o evento, em relação aos seguintes temas:
1. Nova estrutura do Fundo de Participação dos Estados
Tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal de determinar a revisão dos critérios e da sistemática do FPE, conclui-se que a discussão do tema deverá acompanhar a reforma tributária proposta pelo Governo Federal, devendo abranger, ainda, a questão da partilha dos royalties do petróleo e outras questões correlatas.
Tendo em vista o significativo decréscimo dos recursos que compõem o FPE ao longo dos últimos 23 anos, de um patamar inicial de 16,4% da receita total administrada pela Receita Federal, para 9,8% no ano de 2010, tendo como resultado uma perda acumulada de 40%, equivalente a R$ 36 bilhões em valores de 2010, o Conseplan posiciona-se pela urgente necessidade da recomposição desse Fundo, para o seu retorno a um montante que seja compatível com as crescentes demandas que os estados e municípios são chamados a atender.
Foi decidida, ainda, a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito deste Conselho, composto por representantes dos estados do Piauí, Maranhão, Rio de Janeiro e do Distrito Federal, com vistas à apresentação de estudos e proposições sobre a matéria em questão.
2. Reforma Tributária
A discussão sobre um novo modelo tributário para o País deve ser iniciada com a revisão da estrutura tributária vigente, que há muito deixou de atender às exigências de Justiça fiscal e de redução das desigualdades sociais, para a adoção de um modelo que melhor atenda à realidade socioeconômica dos tempos atuais. Nesse sentido, entende-se como absolutamente necessário a adequada identificação do universo de contribuintes de cada tributo, bem como as respectivas bases de incidência, dando-se preferência ao patrimônio e à renda, com a consequente desoneração do consumo e da produção. Adicionalmente, enfatiza-se a necessidade de instituição de uma tributação justa e equânime sobre herança e grandes fortunas, tal como preceitua a Constituição Federal.
Para atuar com mais efetividade em relação à tão relevante matéria, o Conseplan acaba de instituir um Grupo de Trabalho que visa colaborar com idêntica iniciativa já em andamento no âmbito do Confaz. O Grupo é integrado por representantes dos estados do Maranhão, Espírito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.
3. Repartição das receitas tributárias
A sistemática de repartição das receitas entre os entes federados deve pautar-se por critérios que possibilitem a redução das desigualdades regionais, condição essa que o modelo atual efetivamente não favorece.
4. Coleta e difusão de informações estatísticas pelo IBGE
O Conseplan manifesta-se pela necessidade de aperfeiçoamento e modernização dos processos de coleta e difusão de informações estatísticas do País, tendo em vista a sua relevância para o processo de formulação e avaliação de políticas públicas dos entes federados. Nesse sentido, decidiu-se pela criação de Grupo de Trabalho conjunto entre este Conselho e o IBGE, com o objetivo de propor soluções que atendam às necessidades dos Estados em relação ao tema. Fazem parte deste Grupo representantes dos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amazonas e do Distrito Federal.
5. Implantação da Gestão para Resultados no setor público
O Conseplan entende como prioritário o esforço conjunto dos estados e da União no sentido de aperfeiçoar e difundir metodologias comuns visando a melhoria da eficiência da ação governamental, com destaque para a implantação da Gestão para Resultados em toda a esfera pública, como ferramenta para um Estado mais produtivo e eficiente.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de esforços conjuntos entre o Conseplan e a Secretaria de Orçamento Federal, bem como a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com vistas à compatibilização e atualização metodológica dos processos de elaboração e avaliação do Plano Plurianual.
6. Cooperação Técnica entre o Conseplan e os entes federados com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
O Conseplan manifesta-se pelo aprofundamento do processo de cooperação entre os estados e a Secretaria de Orçamento Federal, envolvendo as áreas de interesse comum, em especial aquelas envolvendo a transferência de experiências e tecnologia voltadas para o aperfeiçoamento dos processos de planejamento, orçamento e gestão, tendo por base os acordos já celebrados pelo Conseplan e alguns estados.
Brasília, Distrito Federal, 02 de dezembro de 2011.
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