Seminário discute, até esta quinta-feira (9), lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF, considerado o mais avançado do Brasil

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Seminário discute, até esta quinta-feira (9), lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF, considerado o mais avançado do Brasil

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08/02/2012 às 03:00, atualizado em 12/05/2016 às 17:55

Regime moderno e inovador

 

Seminário discute, até esta quinta-feira (9), lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF, considerado o mais avançado do Brasil

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Da Redação, com PG/DF

Com o objetivo de explicar o novo regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal, o primeiro seminário aberto ao público para tratar do tema, organizado pela Procuradoria Geral do DF, reuniu nesta quarta-feira (8) quase 500 pessoas. Na prática, o evento mostrou detalhes sobre as mudanças a serem observadas nos 259 artigos da legislação – Lei Complementar N° 840 – que, para o procurador-geral do DF, Rogério Leite Chaves, pode ser considerada, atualmente, a lei mais moderna do Brasil.

A iniciativa contou com a participação e o apoio das secretarias de Administração Pública, de Transparência e Controle e de Governo, além da Câmara Legislativa do DF, onde ocorreu o encontro. Conforme explicaram os organizadores do evento, a lei analisada é resultado da reunião de dezenas de outras legislações em um texto inovador, extenso e que atende a pedidos antigos dos servidores. “O produto desse trabalho traz o que há de mais avançado na doutrina, em termos de direitos e garantias para o servidor público do século 21, de quem se exige maior comprometimento, mais ética e eficiência”, destacou o procurador-geral do DF, Rogério Leite Chaves.

O secretário de Administração Pública do DF, Wilmar Lacerda, lembrou que o Regime Jurídico pôs fim à instabilidade jurídica de situações carentes de regulação. “Depois dessa lei, muitos julgamentos e processos serão facilitados”, observou.

Já o secretário de Transparência do DF, Carlos Higino, destacou o fato de ter havido mudança em um aspecto difícil na legislação que rege o servidor local, o dos deveres. “É muito importante saber que a lei não foi feita apenas para garantir direitos, mas também com o olhar no cidadão, no bom serviço público. Estamos muito à frente da legislação federal nesse ponto”, explicou.

Fim de omissão – Ao fazer um histórico da elaboração da nova norma, o consultor legislativo José Willemann, atual coordenador de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo, apontou avanços conceituais e objetivos na lei. “Estávamos sendo omissos desde a transferência da capital para cá”, avaliou. A consolidação do regime dos servidores era uma determinação da Lei Orgânica e chegou a ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo Ministério Público do DF (MPDFT). Segundo ele, apesar da imposição constitucional, a matéria nunca havia avançado.

A proposta do encontro é avaliar o conteúdo e as consequências dessa norma para os 130 mil servidores do Distrito Federal.  

Participaram da abertura do seminário, também, os secretários de Estado de Saúde, Rafael Barbosa, e de Transparência, Carlos Higino Alencar, a presidente do Tribunal de Contas do DF, Marli Vinhadeli, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Francisco Caputo, o deputado Aylton Gomes (PR), que representou o presidente da Câmara Distrital, deputado distrital Patrício (PT), e a deputada distrital Liliane Roriz (PSD), relatora do projeto na Câmara.

Inovações – O Regime Jurídico dos Servidores do DF trata de temas como racismo, homofobia e assédio, entre outras formas de discriminação. Também aborda questões atuais como as uniões homoafetivas e os crimes envolvendo novas tecnologias, como roubos de senhas, acessos não autorizados a documentos e fraudes na internet. Entre outros destaques, um dos principais avanços foi a incorporação da exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados em toda a administração pública.

Interessados em compreender em detalhes as diferenças entre a Lei Complementar 840/2011 (Regime Jurídico) e a Lei 8.112/1990, podem acessar um quadro comparativo disponível na página de abertura do site da PG/DF.

As mudanças da nova legislação passam por questões como posse e o exercício no serviço público distrital, estágio probatório, cessão de servidores, contagem de tempo para aposentadoria, pagamentos de férias e reserva de cargos para pessoas com deficiências, entre outros assuntos.

O trabalho da comissão que elaborou o texto da LC 840/2011 durou mais de oito meses. Foi conduzido por um grupo que contou com a participação de servidores especialistas na matéria, entre os quais, procuradores do DF, representantes do GDF, do Tribunal de Contas do DF e da Câmara Legislativa, além de advogados da CUT.

Após a conclusão, o texto final da LC 840/2011 ganhou 92 emendas parlamentares nas comissões da Câmara Legislativa. Apenas 22 delas foram recepcionadas, após consenso. Desse total, cinco foram vetadas.

Segundo dia – O seminário tratará amanhã (9), em seu segundo e último dia de reaização, dois temas relevantes para a compreensão da norma. Um deles, intitulado “Desafios Jurídicos na Implantação do Novo Regime Jurídico dos Servidores” será objeto de palestra a ser  proferida pelo procurador do DF Marcos Euclésio Leal. Já o procurador Antônio Carlos Alencar Carvalho abordará o tema “Processo disciplinar dos servidores públicos na LC 840/2011: aspectos inovadores”.

Confira programação:

Dia 9 de fevereiro

9h – Palestra 3

Desafios jurídicos na implantação do novo Regime Jurídico
MARCOS EUCLÉSIO LEAL
Procurador do Distrito Federal e Membro da Comissão que elaborou o Anteprojeto

10h30 – Intervalo

10h40 – Palestra 4

Processo disciplinar dos servidores públicos na LC n. 840/2011: aspectos inovadores
ANTÔNIO CARLOS ALENCAR CARVALHO
Procurador do Distrito Federal e autor do Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância

12h – Encerramento