14/2/12 3:00
Atualizado em 12/5/16 às 17:55

Governo lista PLs prioritários

Aprovação de projetos de lei sobre ocupação do solo e preservação da área tombada está entre as prioridades do Governo do Distrito Federal para 2012 na Câmara Legislativa

Renato Ferreira, da Agência Brasília

Cinco projetos de lei de origem do Executivo – quatro prestes a serem encaminhados à Câmara Legislativa e um já está em tramitação na Casa – são considerados prioritários pelo governador Agnelo Queiroz para a boa gestão do Governo do Distrito Federal (GDF) em 2012. São eles o de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT); a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos); o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB); a Lei de Incentivo à Cultura e a Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico.
 
De acordo com o setor de Articulação Legislativa do GDF, a expectativa do governo é que esses projetos, ou a maior parte deles, sejam apreciados ainda neste primeiro semestre. São as leis decorrentes destes PLs que vão nortear as ações consideradas essenciais pelo GDF para o desenvolvimento do Distrito Federal.
 
Plano diretor – Um dos projetos tidos como prioritário, o de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, vem no sentido de, cada vez mais, ordenar a ocupação urbana e territorial do DF. Aprovado em 2009 pela Câmara Legislativa, o PDOT foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) por vício de iniciativa em 60 de seus 1.668 itens. De acordo com o MPDFT, esses dispositivos não poderiam ter sido elaborados por deputados distritais, mas sim pelo Executivo local.
 
A Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) do DF promoveu vários encontros com a população, além de audiência pública, para que o PL enviado à Câmara Legislativa sobre o PDOT atendesse às demandas da população. Atualmente, o projeto está em análise simultânea em três comissões da Câmara Legislativa – Assuntos Fundiários, Desenvolvimento Econômico e Constituição e Justiça.
 
De acordo com o titular da Sedhab, Geraldo Magela, a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade permearam a atualização do PDOT. “As mudanças foram necessárias pela inconstitucionalidade de alguns itens do plano e para garantir a participação da sociedade civil, organizações não governamentais e órgãos do GDF na elaboração do PL do plano”, explicou.
 
Ocupação do solo – Outro projeto considerado prioritário pelo GDF é o que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O PL deve ser encaminhado à Câmara Legislativa até o final do primeiro semestre.
 
A Luos vai estabelecer as regras para uso e ocupação do solo nas 31 regiões administrativas do DF. Ou seja, vai determinar que tipo de construção poderá ser erguida em determinado bairro e qual a altura permitida para residências de uma quadra, por exemplo. Está no ar site para consulta pública e sugestões sobre o assunto. Antes de ser encaminhado à Câmara Legislativa, o governo promoverá reuniões nas cidades do DF e uma audiência pública sobre o tema.
 
Para o líder do governo na Câmara Legislativa, Wasny de Roure, tanto o PDOT quanto a LUOS são de fundamental importância para a correta ocupação urbana e territorial do DF. “Eles vão definir normas e parâmetros legais que deverão ser seguidos, possibilitando um desenvolvimento ordenado do Distrito Federal”, destacou.
 
Área tombada – O projeto que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) também está entre as prioridades do GDF para a primeira metade do ano legislativo. Em fase de elaboração, o PL definirá regras de ocupação para a preservação da área tombada de Brasília, que compreende as regiões administrativas do Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal.
 
O ano de 2012, inclusive, marca o aniversário de 25 anos do tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Como comemoração, o governador Agnelo Queiroz lançou, no último dia 25, o Ano de Valorização de Brasília, que terá uma série de ações voltadas à preservação da capital federal, como a conclusão da reforma do Catetinho e do Panteão da Pátria.
 
Cultura – Instituir uma lei de incentivo à cultura é outra meta do GDF. De acordo com o secretário de Cultura do DF, Hamilton Pereira, o projeto de lei que será enviado à Câmara Legislativa sobre o assunto terá como principais pontos o fortalecimento do setor; a descentralização e a partilha democrática dos recursos; o respeito à diversidade e a preparação do DF para grandes eventos, como a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013.
 
Segundo Hamilton Pereira, o governo estuda fixar em até 1% do arrecadado com o Imposto sobe Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como percentual a ser destinado por ano às produções culturais do DF. O assunto está em debate no GDF e já teve parecer favorável do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, como determina a legislação nacional sobre o ICMS.
 
Na lista de projetos de lei considerados como mais importantes pelo GDF para 2012 ainda está o que discorre sobre uma nova legislação de incentivos econômicos para diferentes setores produtivos. A elaboração da norma é coordenada pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda do DF e entidades de classe. A previsão também é que o PL seja encaminhado nos próximos meses à Câmara Legislativa.

00020916