20/11/2012 às 22:38

Aprovado projeto de lei que cria Defensoria Pública do DF

De autoria do Executivo, PL transforma o Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) em novo órgão

Por Câmara Legislativa do DF

A Câmara Legislativa do DF aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, do Executivo, que transforma o Centro de Assistência Judiciária do DF (Ceajur) na Defensoria Pública do Distrito Federal.

A proposta foi aprovada em segundo turno, e a redação final foi encaminhada para sanção do governador Agnelo Queiroz. Alguns representantes da categoria acompanharam a votação nas galerias do Plenário.

O Ceajur presta assistência jurídica gratuita no DF desde 1987. Uma emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua própria Defensoria Pública. O texto disciplina e regula a autonomia do órgão.