BRASÍLIA (11/4/14) – Neste sábado (12), a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI-DF) completará um ano de vigência desde que foi regulamentada no âmbito do GDF. Criada para garantir ao cidadão o direito de receber informações dos órgãos públicos do Distrito Federal, foi sancionada pelo governador Agnelo Queiroz em 12 de dezembro de 2012.
Desde sua regulamentação, vários órgãos do GDF (secretarias, empresas públicas, fundações e administrações regionais) começaram a tornar públicas, em seus sites, as informações sobre o governo, que se preparou para responder – na forma e nos prazos da lei – a todos os pedidos de informação que forem feitos pelos cidadãos.
Qualquer pessoa pode ter acesso a informações e documentos públicos produzidos ou custodiados por órgãos públicos, desde que não estejam classificados como sigilosos. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.
A classificação dessas informações competirá às autoridades também determinadas por lei. O sigilo, porém, pode ser parcial. Caso o cidadão solicite um documento que contenha alguma informação que não possa ser divulgada, ele será disponibilizado parcialmente.
FACILIDADE – Todo órgão do GDF tem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), preparado para atender as demandas sobre dados e ações que forem feitas de forma presencial e por meio eletrônico, via internet, pelo seguinte site.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido de maneira fácil e rápida, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Buscando melhorar o atendimento ao cidadão, a Secretaria de Transparência e Controle (STC) publica enquetes na página do e-SIC sobre a importância da LAI no combate à corrupção.
“Precisamos preparar a sociedade para buscar informações e utilizá-las para acompanhar, fiscalizar e cobrar dos administradores a correta aplicação dos recursos públicos”, destacou Rejane Vaz, coordenadora de Acesso à Informação, da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, da STC.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – Outra importante ferramenta que a Secretaria de Transparência dispõe ao cidadão é o Portal da Transparência, instalado há três anos pelo GDF, antes mesmo da existência da LAI. Com uma média de 300 mil acessos por mês, no Portal é possível ter acesso a dados, como despesas e receitas do GDF, entre outros.
E-SIC – Neste primeiro ano, o Sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do GDF registrou quase 4 mil pedidos (veja, abaixo, o perfil dos solicitantes). A obrigatoriedade da identificação é apenas do nome, de um número de identificação e do e-mail.
Para Naum dos Santos, diretor de Controle Social, da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da STC, “disponibilizar dados é compartilhar informações para que os cidadãos se tornem conhecedores da sua realidade social e possam exercer a cidadania ativa por meio do controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da gestão pública.”
(C.C*)
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