BRASÍLIA (9/7/14) – O governador do Distrito Federal sancionou, nesta quarta-feira (9), duas leis ordinárias e uma lei complementar que fortalecem a advocacia do Distrito Federal. Uma delas beneficia a população de baixa renda, que poderá ter com mais rapidez o atendimento necessário na Defensoria Pública.
O Conselho Superior do órgão terá prazo de 120 dias, a contar da data de publicação da lei, para disciplinar a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, e estabelecer critérios para sua aferição.
Uma das leis sancionadas trata do piso salarial do advogado privado, estabelecendo em R$ 2 mil mensais no caso de quatro horas diárias de trabalho ou 20 horas semanais, e em R$ 3 mil por mês em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou 40 semanais. “Essa medida é importante para o jovem advogado e também para orientar os escritórios de advocacia”, observou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Ainda segundo a nova legislação, o piso salarial será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescida de 1%, sempre em 1º de janeiro do ano subsequente.
SISTEMA JURÍDICO – A terceira lei sancionada regulamenta o exercício da advocacia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e de economia mista do DF. O texto estabelece que os advogados públicos são vinculados funcionalmente às respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista, além de lhes garantir “remuneração de nível compatível com o grau de responsabilidade” e horário de trabalho adequado às atividades inerentes à advocacia. A lei institucionaliza a Procuradoria do Distrito Federal como órgão central desse sistema jurídico.
“Conseguimos reunir projetos que representam a vontade de mais de 3 mil advogados dentro da advocacia pública, e cerca de 5 mil jovens advogados que se formam anualmente no DF”, observou o presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha.
(A.F/J.S*)
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