Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos

Atualizado em 13 de julho de 2015, às 19h07

Conselhos tutelares e repartições com grande circulação de público receberão nesta semana 10 mil exemplares atualizados do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei que completa 25 anos nesta segunda-feira (13). A edição traz na capa desenhos de alunos de escolas da rede pública de Ceilândia, do Recanto das Emas, de Sobradinho e de Taguatinga. Os trabalhos foram resultado de uma aula temática sobre o assunto e escolhidos pela Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude.

A publicação foi apresentada hoje, em seminário promovido pela pasta, no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A secretária Jane Klebia Reis considera a divulgação imprescindível para que os direitos da juventude sejam assegurados. “O estatuto pressupõe a criança e o adolescente como prioridade e, se efetivamente implementado, vai garantir o bem-estar dessas pessoas”, resume.

Ainda como forma de divulgar o documento, a Secretaria de Educação desenvolverá trabalhos específicos nas escolas para promover o debate de direitos e deveres dos jovens no Brasil. O secretário Júlio Gregório também participou do evento de comemoração do aniversário da lei e, ao lado de Jane Klebia, entregou os primeiros exemplares a professores.

Conquistas
No encontro de hoje, a ideia foi discutir os avanços da lei e avaliar o que precisa ser feito para que ela continue progredindo. O juiz titular da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Renato Rodovalho Scussel, citou relevantes conquistas do estatuto nesses 25 anos, como a estruturação dos conselhos tutelares e as melhorias no sistema socioeducativo.

O evento contou também com a participação da promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Lúcia Helena Barbosa de Oliveira e do secretário-executivo do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Welinton Pereira.

No sábado (11), outro seminário — voltado aos conselheiros tutelares e a funcionários da secretaria — debateu os temas mediação de conflito, alienação parental e guarda compartilhada. “Os conselhos tutelares são a materialização do ECA na sociedade, eles vêm para garantir o que está presente na lei”, conclui Jane.

O estatuto
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, de julho de 1990. O texto traz deveres e direitos da juventude em áreas essenciais como educação, cultura, segurança e saúde. “O ECA é tão importante que traz diretrizes que vão desde orientações ao orçamento governamental para políticas que tratem a criança como prioridade até ações, por exemplo, de pré-natal, maternidade; ou seja, ele cuida da pessoa desde o ventre”, detalha a secretária Jane Klebia.

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