A partir desta quinta-feira (5), o brasiliense poderá pagar em até 12 vezes multas de trânsito emitidas por órgãos do Distrito Federal — Departamento de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Polícia Militar. O valor mensal da dívida, que não poderá ser menor que R$ 140,15, sofrerá reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ao optar pelo parcelamento, o motorista abre mão de quaisquer recursos administrativos ou judiciais. Não poderão ser refinanciadas as penalidades inscritas na dívida ativa ou de veículos registrados em outras unidades da Federação.
O motorista interessado deverá assinar um termo de adesão e fazer o pagamento mensal via boleto bancário. A primeira parcela tem valor 5% maior, quantia que será recolhida ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, em respeito ao artigo 320, da Lei nº 9.503, de 1997. A data de vencimento impressa no documento será de cinco dias corridos a partir da assinatura do termo. A segunda prestação será debitada 30 dias após a primeira e assim por diante. “Haverá um controle rígido na fiscalização do pagamento”, afirma o diretor-geral do DER, Henrique Luduvice. Os condutores que não pagarem três parcelas consecutivas ou deixarem uma em aberto por mais de 90 dias perderão o direito ao benefício.
O diretor-geral do Detran, Jayme Amorim, também chama a atenção quanto ao rigor na cobrança do pagamento. “O objetivo é dar às pessoas que não estão com o carro em condições de circulação a oportunidade de regularizar suas multas, mas vamos cobrar o pagamento em dia. Caso contrário, o sistema vai acusar que houve atraso”, explica.
Onde fazer o pedido:
DER
Sede
SAM, Bloco C, Setores Complementares, Ed. Sede do DER
De segunda a sexta, das 7 horas às 18h30
(61) 3111-5691 e (61) 3111-5694
Postos do Detran
Brazlândia
AE 1 Sul, Lotes 2/5
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
(61) 3901-1074
Gama
Av. Contorno, Lote 3, Setor Norte
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
(61) 3901-1064 e (61) 3901-1058
Paranoá
Quadra 4, Conjunto B, Lotes 3/4
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 3905-5756 e (61) 3905-6650
Planaltina
Avenida Independência, Quadra 121, Loja 8
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 3901-3559
Recanto das Emas
Avenida Recanto, Quadra 106, Lote 15
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 3905-2038
Shopping Popular
Parque Ferroviário de Brasília
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 3905-5397 e (61) 3905-5324
Sobradinho
Quadra 14, AE 29/30
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 3901-3552 e (61) 3901-3551
Taguatinga
Setor de Indústrias Gráficas de Taguatinga, AE 2, Taguatinga Norte
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas
Telefone: (61) 3901-4241 e (61) 3901-4235
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