Contribuintes que devem taxas e multas não tributárias ao governo de Brasília têm até 31 de outubro para aderir ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários (Refis-N). O prazo acabaria nesta quarta-feira (31), mas foi prorrogado por meio de decreto publicado hoje no Diário Oficial do Distrito Federal.
A adesão ao Refis-N pode ser feita pelo portal da Secretaria de Fazenda. Quem não tem acesso à internet pode procurar uma das agências da Receita do DF ou os postos do Na Hora.
Dívidas de contribuintes chegam a R$ 1,031 bilhão
De acordo com o último levantamento da Secretaria de Fazenda, mais de 29 mil cidadãos e empresas com débitos não tributários inscritos no cadastro da dívida ativa do Distrito Federal podem participar do programa. O valor total devido por esses contribuintes chega ao montante de R$ 1,031 bilhão.
O Refis-N oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para pessoas físicas e jurídicas que sanarem seus passivos relacionados a taxas e multas com alguns órgãos do governo. O benefício máximo (99%) é oferecido para quem pagar os débitos à vista.
Quem não quiser liquidar o passivo de uma vez só poderá parcelá-lo em até 120 vezes. Quanto maior o número de meses, menor o desconto. O valor a ser pago mensalmente não pode ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para jurídicas.
Abrangência do Refis-N
O programa é voltado ao pagamento de pendências não tributárias, ou seja, exclui multas com o Departamento de Trânsito (Detran-DF), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb).
Também ficam de fora os débitos relacionados à compra de imóveis com a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), que tem programa próprio de negociação.
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