28/11/16 12:35
Atualizado em 29/11/16 às 8:59

Governo anuncia medida para garantir salário dos servidores

Projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Legislativa propõe transferir R$ 493,5 milhões entre fundos do Iprev com o objetivo de honrar a folha de pessoal de novembro e dezembro de 2016 e de janeiro de 2017

Para garantir o pagamento dos servidores do governo de Brasília nos próximos três meses, o Executivo local envia à Câmara Legislativa nesta semana um projeto de lei para poder transferir R$ 493,5 milhões entre fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev). Com isso, será possível cobrir a folha de funcionários da ativa, dos aposentados e dos pensionistas até janeiro de 2017.

Pagamento dos salários dos servidores com recursos do Iprev

A medida cobrirá o déficit decorrente do término de prestações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de gastos extras, como o pagamento de férias, décimo terceiro dos aniversariantes de novembro e de dezembro e o adiantamento de 1/3 das férias dos servidores da Educação.

O Iprev tem dois planos de previdência — ou fundos: o financeiro, para servidores que tomaram posse até 31 de dezembro de 2006; e o capitalizado, para quem assumiu e começou a contribuir a partir de janeiro de 2007.

Por atender servidores mais jovens, que estão longe de se aposentar, o fundo capitalizado é superavitário. O financeiro, por sua vez, compreende muitos servidores que já se aposentaram e, por isso, as retiradas o tornam deficitário.

O que o governo apresenta de proposta é transferir internamente recursos de um plano para outro. Essa medida, caso seja aprovada, servirá para pagar apenas a aposentados e pensionistas. Com isso, o caixa do Tesouro do DF fica livre para assumir o pagamento dos servidores da ativa. “Assim, desoneramos o caixa do Tesouro no mesmo valor da transferência. Isso é previsto em lei”, afirmou o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28), no Palácio do Buriti.

Como esse recurso vai voltar para o Iprev

A recomposição do superávit será feita por meio da transferência de participação acionária do Distrito Federal no Banco de Brasília (BRB). “O governo de Brasília vai transferir ações do BRB para o fundo capitalizado para que não haja redução do montante disponível”, explicou Fleury.

Para isso, o BRB será submetido a uma avaliação para definir o preço dele no mercado. Essa precificação é chamada de valuation. Por meio dela, será possível verificar quanto os R$ 439,5 milhões representam em porcentagem do patrimônio total do banco.

O governo tem 98% de participação do BRB, e a proposta é que o Iprev também se torne acionista. “As ações serão transferidas de titularidade do governo do DF para o Iprev, que tem personalidade jurídica própria”, explicou o secretário de Fazenda. Assim, o Executivo local permanecerá como sócio majoritário da empresa estatal.

Governo recompôs patrimônio do Iprev com repasse de terrenos

A solução é similar à adotada no ano passado, quando o governo de Brasília levantou recursos com o Iprev em troca de imóveis para fazer frente aos compromissos com os servidores.

Em 11 de outubro, a Câmara Legislativa aprovou a proposta do governo de Brasília de transferir para o Iprev terrenos no Noroeste, em Águas Claras, no Jockey Club, entre outros.

As áreas foram avaliadas em R$ 1,3 bilhão e recompuseram os R$ 1,2 bilhão (mais 5% de meta autuarial, ou seja, rentabilidade que o valor teria caso continuasse na fonte) que foram usados para complementar a receita, no fim do ano passado. A escolha de transferir titularidade das ações do BRB é uma forma de dar mais liquidez ao Iprev.

A medida foi aprovada pela Câmara Legislativa e considerada regular pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Previdência Social. A legalidade da operação foi confirmada por meio da renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do governo de Brasília, em 24 de novembro.

Galeria de Fotos

Governo anuncia medida para garantir salário dos servidores