Cidades fiscaliza se Shopping Popular cumpre Lei das Feiras

A Secretaria das Cidades fiscaliza desde terça-feira (7), por meio da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Participação Social, se os boxes do Shopping Popular estão funcionando de acordo com a Lei Distrital nº 4.748, de 2012, a chamada Lei das Feiras. A ação foi planejada após reclamações de comerciantes sobre o grande número de unidades fechadas no local.

A norma veda ao permissionário manter o boxe fechado por sete dias consecutivos ou quinze alternados (artigo 25, inciso 22). A proibição é para evitar que a atitude prejudique o comércio local. Os fiscais também verificarão se as taxas de preço público estão em dia. “Essa ação foi solicitada pelos comerciantes que acreditam na viabilidade do espaço e estão sendo prejudicados pelos que desistiram”, afirma o subsecretário das Cidades, Marlon Costa.

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Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e a geração de emprego e renda, o governo de Brasília trabalha atualmente na transferência da administração do Shopping Popular para a iniciativa privada. O formato escolhido para realizar essa mudança é a Parceria Público-Privada (PPP).

Nesse modelo de negócio, o Estado concede a gestão do espaço e sua exploração comercial ao setor privado, sem ter de vender o equipamento público. Há uma lei que define nacionalmente essa prática e também há vasta regulamentação sobre o assunto, que pode ser consultada no site www.parceria.df.gov.br.

Com a PPP, será atribuição da empresa vencedora da licitação criar mecanismos capazes de atrair consumidores e, assim, fazer com que os boxes se tornem mais lucrativos. O processo relacionado ao Shopping Popular está em execução. A expectativa é lançar no segundo semestre de 2017 o edital de licitação para selecionar a empresa que administrará o espaço.

Costa destaca os pontos atrativos do local: “Possui ótima localização e boa infraestrutura. Nosso plano é fazer dele um local mais atrativo, por isso queremos uma empresa com expertise na área”. A fiscalização dos boxes vai até 17 de março.