Terminou nesta sexta-feira (7), na Escola de Governo do Distrito Federal, o primeiro ciclo de capacitação do Marco Regulatório do Terceiro Setor, que teve início em 19 de abril.
O objetivo foi esclarecer todos os pontos das novas regras trazidas pelo Decreto nº 37.843, de 2016, que rege parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil (como creches, centros de convivência e unidades de acolhimento).
Sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg em 13 de dezembro de 2016, o texto veio regulamentar a Lei Nacional nº 13.019, de 2014, o Marco Regulatório do Terceiro Setor.
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O marco visa diminuir a burocracia, aumentar a transparência e garantir maior segurança jurídica para esse tipo de cooperação.
Participaram dos cursos, divididas em cinco turmas, 199 pessoas — 152 servidores públicos de diferentes órgãos do governo e 47 representantes e/ou dirigentes de organizações da sociedade civil.
Os instrutores esclareceram cada etapa do processo, desde a preparação e seleção até a fase de execução do contrato, de acordo com a norma atual.
“Esse tipo de capacitação proporciona segurança jurídica para quem opera e, para as organizações da sociedade civil, representa mais conhecimento, principalmente, na aplicação dos recursos”, destaca Hernany Gomes de Castro, assessor da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
[Olho texto='”O momento exige uma mudança de paradigmas e de revisão dos conceitos que não mais se aplicam. O marco regulatório trouxe inovações e tornou as parcerias mais eficientes”‘ assinatura=”Hernany Gomes de Castro, assessor da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos” esquerda_direita_centro=”direita”]
Segundo ele, não se trata de um tema complexo, mas apenas de um assunto com muitas informações. “O momento exige uma mudança de paradigmas e de revisão dos conceitos que não mais se aplicam. O marco regulatório trouxe inovações e tornou as parcerias mais eficientes.”
A prestação de contas foi a parte mais enfatizada por Castro: “Essa é a última parte e muito importante. Por um lado, é a hora de a organização comprovar a execução do serviço, o uso adequado dos recursos e os resultados alcançados. Por outro, é o momento de a administração analisar se o contrato foi cumprido”.
Para a gerente de projetos e convênios do Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni (Ceal), Inês Correia Serra Vieira, a capacitação faz com que a parceria fique mais fundamentada e orientada.
“O governo passa a estabelecer normas mais claras e transparentes. Além disso, o relacionamento fica mais fácil, a relação, mais estreita e o trabalho, mais valorizado”, avalia Inês.
A instituição presta atendimento educacional, de saúde e assistência social, há mais de 40 anos, a quase 500 crianças com deficiência auditiva e intelectual, por meio de convênio com o governo.
Curso teve módulo para assessorias jurídicas
O ciclo começou em abril com um módulo destinado a servidores das assessorias jurídicas das secretarias de Estado que têm ou possam vir a ter convênios e parcerias com organizações da sociedade civil.
Em seguida, os esclarecimentos foram estendidos aos setores jurídicos dessas entidades, já que a segurança jurídica de todo o processo decorre da boa execução dos planos de trabalho e da boa gestão dos recursos públicos por parte dessas instituições.
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