28/9/19 10:32
Atualizado em 25/10/19 às 14:51

Projeto de lei do GDF busca estimular a economia e gerar empregos

O Desenvolve-DF vai permitir a regularização de milhares de empreendimentos da capital, assim como a implantação de novos negócios

Para estimular o desenvolvimento econômico e gerar mais emprego e renda nas cidades, o Governo do Distrito Federal decidiu criar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do DF (Desenvolve-DF). O projeto de lei do Executivo local vai ampliar o acesso dos empresários a imóveis da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), além de permitir a regularização de milhares de empreendimentos da capital – assim como a implantação de novos negócios. A proposta deve ser entregue em breve à Câmara Legislativa para apreciação.

Ouça a reportagem:

Desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a pela Terracap, o projeto foi elaborado durante oito meses por um grupo de trabalho envolvendo técnicos do governo e entidades representativas da indústria, do comércio e serviços, da agricultura e pecuária, do varejo, dos atacadistas, dos micro e pequenos empresários, entre outros.

Ao longo de 21 reuniões em diversas regiões administrativas, foram acolhidas 88 de 109 sugestões apresentadas para reformular e desburocratizar o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF).

0,20%É o percentual mínimo que os interessados deverão ofertar para participar da licitação

Uma das principais novidades do Desenvolve-DF é a realização de licitação pública de direito de concessão real de uso, na qual os interessados deverão ofertar um percentual mínimo de 0,20% sobre o preço de avaliação especial. A empresa vencedora será a que apresentar o maior percentual.

Na regulamentação anterior, o então responsável pela SDE indicava um lote para uma empresa, que poderia ser comprado da Terracap com um desconto de até 90%. Na atual proposta, a agência colocará à disposição terrenos de vários tamanhos em Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE’s) e em polos industriais e comerciais.  

Em seguida, o interessado deve apresentar um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), que deve ser aprovado pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo (Copep). No PVS deverá constar o número viável de empregos que a empresa conseguirá gerar com o negócio. Após a aprovação do projeto, a Terracap outorga uma escritura pública de concessão de direito real de uso, sem juros, e com possibilidade de obtenção de financiamento bancário tendo como garantia a própria concessão.

O foco do novo sistema será a criação de emprego e renda, com desenvolvimento para as cidades e dignidade para os empreendedoresLeonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap

Micro, pequenas e grandes empresas terão uma concessão de 5 a 30 anos, podendo ser renovada por mais 30 anos, com a segurança jurídica do registro em cartório imobiliário. A escolha do prazo será feita pelo empreendedor. Caso haja algum descumprimento das regras, será cancelado o contrato – após processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

Para o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, o projeto foi feito de acordo com a realidade atual do DF. “O foco do novo sistema será a criação de emprego e renda, com desenvolvimento para as cidades e dignidade para os empreendedores”, explica.

Condições para empresários em momentos de crise 

Prevendo situações em que o DF, ou até mesmo o país, esteja em crise financeira, o projeto traz novas vantagens aos atuais e futuros empreendedores. Caso o proprietário do estabelecimento tenha se comprometido em gerar 10 empregos, por exemplo, mas está passando por uma instabilidade nos negócios, poderá pedir redução justificada de até 30% da quantidade de vagas.      

O Desenvolve-DF também prevê um redutor da própria taxa de concessão. “Se uma pequena empresa aprovou o projeto de gerar 10 empregos e daqui a 2 anos estiver mantendo 20, o dono do negócio vai poder pedir a redução anual da taxa de concessão, além da possibilidade de redução caso a empresa implemente projetos de responsabilidade social e ambiental”, explica Mundim. 

Até 30%É a taxa de redução justificada de vagas que o empresário poderá pedir em momentos de crise financeira

De acordo com a lei em vigor, é proibida a transferência da condição de concessão – e quando o empresário tenta aumentar o empreendimento, não consegue. Segundo o novo projeto, a transferência da concessão será permitida. E também é racionalizada a interferência estatal, diminuindo o excessivo número de documentos e informações que era exigido antes.

Outro ponto da proposta diz respeito aos contratos que foram assinados com as regras do programa anterior: este serão rigorosamente cumpridos pela SDE e pela Terracap. Os empresários que aderiram ao antigo contrato continuarão tendo o direito de compra direta; porém, quem preferir poderá migrar para as novas diretrizes.