Os servidores do Sistema Socioeducativo do DF agora terão serviço voluntário gratificado. O governador em exercício, Paco Britto, sancionou na tarde desta segunda-feira (9) o Projeto de Lei 745/2019, que prevê indenização aos que apresentarem para trabalhar no período de folga. O texto veio de uma proposta do secretário de Justiça e Cidadania, Gustavo Rocha. A expectativa é que a medida amplie a capacidade de atendimento aos adolescentes que praticarem atos infracionais.
Conforme o texto, que já passou pela Câmara Legislativa (CLDF), receberão a indenização os agentes socioeducativos que, durante o período de repouso, aceitarem trabalhar voluntariamente para atuar em serviços de guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Serão pagos R$ 50 por cada hora trabalhada, a ser realizado em turnos escalas de revezamento que poderá ser fracionado até o mínimo de seis horas ou acrescida até o máximo de doze horas, por interesse da administração. O servidor que atua em escala de 24 horas trabalhadas com 72 horas de descanso precisa respeitar o intervalo mínimo de 24 horas para trabalhar como voluntário.
A verba indenizatória pelo serviço voluntário será paga junto com a remuneração do mês subsequente e não será incorporada ao salário nem pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens – como aposentadorias, pensões ou 13º salário.
O controle da prestação de serviço voluntário é de responsabilidade da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. A autorização do quantitativo será definida pelo titular da pasta, que observará a disponibilidade orçamentária e financeira. Os recursos serão provenientes do remanejamento de dotações orçamentárias e alocados à pasta conforme consignado na Lei Orçamentária Anual. A regulamentação será estabelecida por decreto.
“Sinto-me honrado em sancionar, em nome do governador Ibaneis, esta lei. Isso nos dará oportunidade de garantir a plenitude de atendimento aos jovens que cumprem medida socioeducativa de internação e o acesso à escolarização e profissionalização”, discursou o governador em exercício. “Estamos fazendo o que é possível dentro de uma responsabilidade”, avisou.
Valorização profissional
A cerimônia também foi marcada pela entrega das primeiras carteiras de identidade funcional para os servidores do sistema socioeducativo. Ao todo, 34 documentos foram distribuídos aos agentes que, até agora, tinham que passar pelo constrangimento de apresentar contracheque nas repartições públicas para provarem que escoltavam algum menor em cumprimento de medida socioeducativa.
“Existia uma demanda de identificação funcional de todos. O trabalho, principalmente daqueles que fazem escolta, era comprometido. Hoje estamos entregando a primeira leva de identidades e isso é importantíssimo. É algo simples, que poderia ter acontecido há muito tempo”, observou o secretário Gustavo Rocha.
Para o governador em exercício, a entrega da documentação é o meio de reconhecer o valor do servidor. “Garanto a vocês que, no governo Ibaneis, não faltará o devido respeito e reconhecimento a cada um de vocês”, avisou Paco Britto.
Subsecretário do Sistema Socioeducativo da Sejus, Demontiê Alves Batista Filho é servidor de carreira da categoria. Aos colegas de profissão, ele garantiu que há esforço para levar qualidade de vida ao local de trabalho. “Este evento tem uma simbologia especial. Marca quem nós somos, para onde vamos e onde queremos ir. Nós, como servidores públicos, temos a obrigação de fazer serviço de qualidade”, disse.
“Viemos durante todo o ano buscando esse reconhecimento, essa conquista. Há muito tempo tentamos a identidade funcional e graças ao esforço conseguimos lograr êxito. Orgulho de fazer parte dessa categoria. Reconhecemos o esforço do governo”, pronunciou-se o presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa (Sindsse), Alexandre Rodrigues.
Neste ano, 242 novos servidores do sistema socioeducativo foram nomeados, sendo que neste mês, 92 candidatos aprovados foram chamados. Gustavo Rocha lembrou que foram entregues carros, contratos de manutenção foram renovados e as obras de novas unidades estão em andamento. “A ideia é valorização da carreira. O socioeducativo é a única categoria com gente aprovada em concurso esperando para ser chamada e ainda assim com garantia de voluntariado”, ressaltou.
Participaram da solenidade os secretários de Casa Civil, Valdetário Monteiro, de Governo, José Humberto, e de Juventude, Léo Bijos, além do diretor do Instituto de Identificação do Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil, Simão Pedro Albuquerque.
Outras categorias
Neste ano, o Governo do Distrito Federal também implementou o serviço voluntário gratificado aos servidores de outras carreiras. Em janeiro, o governador Ibaneis Rocha criou a gratificação a bombeiros da capital e aumentou em 33,3% os valores pagos a policiais militares.
Com a medida, os PMs passaram a ganhar R$ 400 para cada dia trabalhado durante o período de folga. O mesmo valor é pago para policiais civis do DF que aderiram à medida. Após a aprovação do projeto na Câmara Legislativa, 11 delegacias foram reabertas em sistema de plantão 24h.
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