5/3/20 17:36
Atualizado em 5/3/20 às 17:48

Veja a lista de incentivos econômicos cancelados

Medida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico atende ao princípio de transparência para programas de fomento

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (5) a lista de projetos apresentados para programas de incentivo e cancelados por não terem cumprido exigências legais.

Elaborada pelos técnicos da SDE e da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a relação com pouco mais de 800 processos (acesse aqui) é resultado da análise permanente dos pedidos de benefícios econômicos solicitados desde a criação dos programas de desenvolvimento (Pades, Prodecom, Proin, Pró-DF, Pró-DF II).

O procedimento atende às recomendações de transparência e publicidade dos atos do governo. “A publicação deste levantamento contribui para o aperfeiçoamento do principal programa de desenvolvimento local”, diz o titular da SDE, Ruy Coutinho.

Pelas regras do novo programa de desenvolvimento, o Desenvolve DF (Lei nº 6.468/2019), que reformulou o Pró-DF II e está em fase de regulamentação, os lotes nas Áreas de Desenvolvimento Econômico não serão mais vendidos com desconto ao empreendedor, como previa a regra anterior.

O empresário interessado em se instalar em tais áreas vai assinar com a Terracap um contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) pelo prazo de até 30 anos, renovável por igual período, sem o direito de compra do lote com desconto. Pelo benefício o concessionário pagará à Terracap taxas mensais por ocupação do imóvel.

O corpo técnico da SDE continua analisando o estoque remanescente de processos para identificar quais deles atendem às regras do incentivo econômico. A divulgação da lista com os cancelamentos é de caráter informativo e não reabre qualquer prazo processual.

 

* Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico