TCDF emite alerta sobre práticas indevidas em ano eleitoral

BRASÍLIA (29/5/14) – O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) emitiu alerta aos órgãos públicos do Distrito Federal sobre a prática indevida de determinados atos administrativos em ano eleitoral. A medida visa prevenir a ocorrência de eventuais ilegalidades nas eleições de 2014.

Com este objetivo, o TCDF encaminhou aos órgãos públicos documentos contendo as principais restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas eleitorais, especialmente a Lei 9.504/97 e a Resolução 23.404/14, do Tribunal Superior Eleitoral.

O alerta do TCDF tem por base decisão tomada na sessão de 10 de abril deste ano, que acatou a Representação 02/2014, com sugestão nesse sentido feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública (Semag), unidade técnica do Tribunal.

RESTRIÇÕES – Uma das restrições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão para os poderes Executivo e Legislativo. A lei também proíbe ao titular do Poder Executivo a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.

Já a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, proíbe, por exemplo, o uso de materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prorrogativas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. Veda, ainda, a cessão de servidor público ou empregado da administração do Poder Executivo, ou o uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato durante o horário de expediente normal; além da contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.

Confira aqui a relação de condutas proibidas em ano eleitoral.