Governador sanciona sete leis de autoria do Legislativo

Atualizado em 28 de agosto de 2015, às 23h55

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou na quarta-feira (26) sete leis aprovadas em 30 de junho de 2015 na Câmara Legislativa. Entre elas está a Lei nº 5521, que estabelece regras para o combate à violência física e moral contra membros da comunidade escolar, como professores, diretores, pais ou responsáveis e alunos. 

O documento institui a criação da Central Permanente de Combate à Violência Escolar para receber, monitorar e gerenciar as ocorrências e encaminhá-las aos órgãos competentes. De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial do Distrito Federal, as vítimas terão apoio psicossocial e as escolas mais vulneráveis, assessoria especial.

Também passa a valer a proibição de cobrança de valores adicionais nas matrículas para estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras deficiências. A regra está na Lei nº 5522, que estabelece multa de R$ 5 mil por aluno para a instituição que descumprir a determinação.

Além disso, escolas são obrigadas a manter em local visível cartaz com os dizeres: Discriminação é crime. As denúncias sobre cobranças indevidas devem ser feitas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por meio do telefone 0800-6449500 ou na sede do órgão (Eixo Monumental, Praça do Buriti, Sala 138).

Eleição indireta
A Lei nº 5524 especifica o preenchimento dos cargos de governador e vice-governador caso eles fiquem vagos nos dois últimos anos do mandato. A eleição será indireta, ou seja, decidida por votação nominal entre os deputados distritais, em sessão pública com a presença mínima da maioria absoluta dos parlamentares. Poderão concorrer quaisquer cidadãos que cumpram os requisitos de elegibilidade da legislação eleitoral.
A eleição terá de ocorrer em 30 dias após a data de abertura da última vaga.

Aos deputados da Mesa Diretora caberão as funções de comissão eleitoral, como organizar as eleições e receber as inscrições. Os candidatos a governador e a vice devem participar da mesma chapa. Os partidos, isoladamente ou em coligação, terão 20 dias após a abertura da última vaga para registrar os indicados. Os eleitos devem completar o período governamental dos antecessores.

Ponte Honestino Guimarães
A Ponte Costa e Silva, que liga a QI 10 do Lago Sul à Via L4 Sul, passa a se chamar Honestino Guimarães com a publicação da Lei nº 5523. Arthur da Costa e Silva presidiu o País de 1967 a 1969, período do regime militar. Honestino foi um líder estudantil morto em razão de atos de violência no início da década de 1970 — também durante o governo militar —atribuídos ao Estado brasileiro.

O governador ainda sancionou projetos ligados ao esporte e ao lazer. A Lei nº 5519 inclui no calendário oficial de eventos de Brasília o Dia do Atleta, a ser comemorado em 10 de fevereiro.

O chefe do Executivo autorizou inserir o Brasília Capital Fitness no cronograma oficial de eventos da capital do País com a sanção da Lei nº 5520. Trata-se de uma feira voltada a atletas profissionais e amadores de várias modalidades esportivas. Nutricionistas, professores de educação física, fisioterapeutas e outros profissionais reúnem-se a fim de trocar experiências, ministrar palestras e cursos na área.

Já a Lei nº 5518, que estabelece a segunda semana de maio para comemorações da Semana da Família, consolida uma série de ações ligadas à educação e ao lazer a serem executadas no período.

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