12 mil empresas são multadas por irregularidades no Nota Legal

O Governo do Distrito Federal começou, nesta segunda-feira (1), a convocar as empresas mais reclamadas do Nota Legal. Cerca de 12 mil estabelecimentos estão nessa condição e serão punidos por apresentarem erros identificados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), o que contraria as regras do Programa, e por não corrigi-los. As falhas impediam que os consumidores recebessem os créditos do programa.

Aproximadamente 190 mil multas serão emitidas, num montante que chegará a R$ 11,8 milhões. As empresas notificadas terão 30 dias para quitar os débitos e, caso não acertem os pagamentos, serão inscritas em dívida ativa na virada de 2013, sofrerão ação fiscal e perderão benefícios como participar de licitações e assinar contratos com o governo.

Entre os segmentos mais problemáticos estão os de hiper e supermercados, restaurantes, lanchonetes, padarias e lojas de departamentos. Apenas uma loja de brinquedos contabiliza mais de 1,6 mil multas devido a reclamações constantes. Os erros correspondem ao período de 2009 a 2012, com predominância de preenchimento incorreto do LFE e ausência do CPF do contribuinte.

Previsão legal – O descumprimento das regras do Nota Legal por parte das empresas incide em multa acessória de R$ 62,16 por documento não declarado. Em 2012, cerca de 40 mil desrespeitaram a norma, o que gerou R$ 2.2 milhões de receita decorrentes da penalidade. Já no ano anterior, 35 mil infrações foram registradas com cerca de R$ 2 milhões arrecadados.

Os contribuintes em situação irregular são notificados por meio da Agênci@net, canal utilizado para informação mensal das movimentações financeiras das empresas ao Fisco. O acesso é restrito aos usuários cadastrados que possuem certificação digital e senha individual.

Reunião com contadores – A fim de esclarecer dúvidas acerca do programa, como, por exemplo, o envio das informações do Livro Fiscal Eletrônico, e ainda auxiliar a solucionar as demais reclamações dos contribuintes, a SEF/DF realiza toda quinta-feira uma reunião com contadores na Gerência de Execução de Projetos Especiais – Gepes, na 513 Norte.

A inscrição é gratuita e aberta a todos os contadores do DF; cabe a aos inscritos apenas levar a planilha dos atendimentos não concluídos, os dados das empresas e números dos documentos fiscais com problemas.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o site do Conselho Regional de Contabilidade do DF e clicar no banner LFE. As reuniões acontecem nos períodos matutino e vespertino e têm o limite de três contadores por turno.