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3/12/19 15:11
Atualizado em 3/12/19 às 16:03

Decreto que regulamenta a Lei do Alvará de Construção em 7 dias

Agência Brasília*

O Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) assinam, nesta quarta-feira (4), o decreto que regulamenta a Lei do Alvará de Construção para casas em até 7 dias. A cerimônia será no Salão Nobre do Palácio do Buriti, às 14h30. O decreto define os documentos e as regras para adesão ao rito simplificado de emissão do alvará.