TERMO DE USO

 

O Termo de Uso com o objetivo de facilitar o acesso imediato às notícias oficiais de ações feitas pelo Governo do Distrito Federal, a Secretaria de Comunicação disponibiliza gratuitamente o aplicativo e o portal da Agência Brasília, que oferece as principais notícias do dia, busca por edições passadas e ainda filtros de leitura.
O presente Termo de Uso sobre a utilização do aplicativo e portal da Agência Brasília, que diz respeito às responsabilidades, deveres e obrigações de todos os usuários que acessarem este site.
Prezando pela privacidade e confidencialidade de todos os dados captados por nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. A Agência Brasília se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Leis e normativos aplicáveis a esse serviço
– Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
– Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021: Sobre a aplicação Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e suas diretrizes para a sua aplicação nas administrações direta e indireta.

Dados utilizados

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço disponibilizado pelo portal e aplicativo mobile e concorda em ficar vinculado a eles.
A Secretaria de Comunicação pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas e tempo de permanência, e informações demográficas.
As informações de outras fontes, outros órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal também podem ser somados à nossa base de dados em conformidade com os ditames previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18 acerca do compartilhamento de dados em ambiente público, e demais legislações pertinentes.
Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) aqueles fornecidos pelo próprio Usuário; e (ii) aqueles coletados automaticamente.

Dados coletados automaticamente

As informações coletadas são para aprimoramento e concretização dos nossos serviços para usuário. Elas permitem o estudo de suas preferências e o oferecimento de uma experiência de navegação mais próxima de seus interesses.
As informações pessoais que são captadas por meio de nossas Páginas serão usadas para os fins especificados nesta Política ou nas páginas relevantes do site. Podemos usar suas informações pessoais para o seguinte:

– Administrar nossas Páginas;
– Personalizar nossas Páginas para o nosso Usuário;
– Possibilitar o uso dos serviços disponíveis em nossas Páginas;
– Enviar extratos, e lembretes;
– Enviar nossa newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter);
– Lidar com perguntas e reclamações feitas por você ou sobre você em relação ao nosso site;
– Manter nossas Páginas seguras e evitar fraudes;
– Outros usos aqui não especificados, mas que também dependerão do seu consentimento.

Além dos dados pessoais citados serão coletados e registrados pela Secretaria de Comunicação dados de navegação do Usuário nas páginas do site, como:

– Data e hora de acesso de cada serviço;
– Origem do IP;
– Frequência;
– Circunstância e duração da visita;
– Visualizações de página;
– Caminhos de navegação, dentre outros.

A Secom por meio da Agência Brasília respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil.
Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
Todas as informações cadastradas no Portal e aplicativo da Agência Brasília são mantidas em sigilo nos bancos de dados do governo e poderão ser compartilhadas com demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do sítio eletrônico.
O governo somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação do Portal ou aplicativo da Agência Brasília, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.
Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados pelos entes do Distrito Federal quando necessários à prestação de serviço previamente solicitado pelo cidadão. Além desse fim, serão utilizados também com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e recursos disponíveis dentro do Portal e do aplicativo da Agência Brasília.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Portais e aplicativos: portais e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Usuário: todo o indivíduo que acessa e utiliza o portal ou o aplicativo como fonte de informações.

Dados: informações documentadas mediante os resultados de um conjunto de números observados.

Obrigações do usuário

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Agência Brasília, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir da utilização do serviço.

Ao acessar o aplicativo ou portal, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Responsabilidades do portal

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Agência Brasília será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

O serviço e seus colaboradores, em hipótese alguma responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Se tratando de aplicativos em dispositivos móveis e portais, sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel e portal, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo e portal, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel ou portal.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, este deverá responder legalmente por essa conduta.

A Secretaria de Comunicação poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais.

A Agência Brasília se compromete a preservar a funcionalidade do serviço, aplicativo e portais, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

A Agência Brasília não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do equipamento;
d. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos usuários; e. Abuso de uso dos equipamentos dos usuários;
f. Monitoração clandestina do equipamento dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

Sobre a alteração do presente termo

A Agência Brasília se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação.