Deputados distritais aprovam R$ 400 milhões de antecipação de receita

BRASÍLIA (10/2/2015) — Por unanimidade, a antecipação de receita orçamentária (ARO) no valor de R$ 400 milhões, pedida pelo governo do Distrito Federal, foi aprovada no plenário da Câmara Legislativa na noite desta terça-feira (10). O recurso servirá para quitar salários dos servidores da Saúde e da Educação, atrasados desde o ano passado. O pedido agora será homologado, publicado no Diário Oficial do DF e encaminhado ao Tesouro Nacional — que libera o recurso — para outro processo de aprovação. O trâmite deve levar cerca de 30 dias.
 

Cinco medidas fiscais que integram o Pacto por Brasília também passaram pelo crivo dos parlamentares, por 12 votos a favor e cinco contra. Elas devem gerar receita de R$ 509 milhões aos cofres do governo do Distrito Federal em 2016: R$ 145 milhões de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); R$ 100 milhões da telefonia; R$ 100 milhões da gasolina; R$ 130 milhões do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e R$ 34 milhões do diesel.
 

Para o secretário-adjunto de Fazenda do DF, Pedro Meneguetti, o bloco de projetos aprovados é positivo. “No geral, saiu como queríamos. Teremos um incremento de receita em 2016 e poderemos solucionar com mais agilidade a questão dos salários atrasados dos servidores”, afirmou Meneguetti, que acompanhou a votação.
 

Pacto por Brasília
Dentro do pacote de medidas fiscais — denominado Pacto por Brasília — aprovado na Câmara está a correção das alíquotas do IPVA. No caso dos carros, passará de 3% para 3,5%, e no das motos, de 2% para 2,5%. Já o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da telefonia saltará de 25% para 28%.
 

Haverá mudanças também na alíquota do ICMS da gasolina (de 25% para 28%) e do diesel (de 12% para 15%). Mesmo com as alterações, o DF preserva alíquotas menores ou iguais a outras unidades da Federação. Veículos que operam no transporte público permanecem isentos do imposto.
 

Os deputados aprovaram, ainda, as alterações na cobrança do ITBI. No sistema atual, o contribuinte paga 2% sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o modelo que passará a ser adotado no ano que vem, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100 mil, 2% até R$ 205 mil e 3% sobre valores superiores. Considerando as operações feitas em 2014, cerca de 60% das pessoas que adquiriram casa ou apartamento teriam pago valor menor de ITBI.
 

Votações adiadas
Alguns projetos do Pacto por Brasília foram retirados da pauta de votação. Eles devem ser analisados em plenário em sessões futuras. A isenção do IPVA no primeiro ano para carro zero-quilômetro e a redução do ICMS para medicamentos genéricos dependem de quórum qualificado, ou seja, da presença de pelo menos 16 deputados distritais para votação e aprovação. No caso das medidas aprovadas hoje, a maioria simples bastava.
 

Quanto à retirada de pauta da atualização da tabela do IPTU e as mudanças na Taxa de Limpeza Urbana (TLP), a ideia é debatê-las com a sociedade e, posteriormente, recolocá-las na pauta do Legislativo local. “Houve o entendimento de que é preciso discutir o projeto com mais tranquilidade junto à população, por isso ele foi retirado da pauta neste momento”, explicou Meneguetti. A decisão foi tomada em consenso com membros do governo, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças da Câmara Legislativa.
 

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