O Governo do Distrito Federal informa que o orçamento empenhado para a Saúde supera, com folga, o limite mínimo de aplicação previsto na Constituição Federal. O mínimo corresponde a R$ 1,406 bilhão. Está empenhado para o ano R$ 1,495 bilhão, ou seja, cerca de R$ 90 milhões a mais do mínimo estabelecido.
O próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) esclarece, adequadamente, que a exigência legal de aplicação do mínimo é feita somente para o exercício completo. “… é importante destacar que a exigência legal é feita somente para um exercício completo, ou seja, para o ano todo. Isso quer dizer que o Governo ainda pode aumentar as aplicações de recursos em saúde até o fim de 2011 para alcançar o mínimo exigido por Lei no encerramento do exercício financeiro”. Isso significa que não se pode afirmar que o governo não está aplicando o mínimo.
Desde o início do ano, o governo Agnelo vem concentrando esforços e principalmente buscando garantir cada vez mais recursos para área da Saúde, inclusive reforçando o orçamento que havia sido deixado pela gestão anterior. Só não foi possível aplicar mais nesse primeiro semestre devido a entraves administrativos herdados das gestões anteriores, como, por exemplo, a inadimplência em diversos convênios do GDF com o governo federal, principalmente com o Ministério da Saúde, que dificultaram a plena realização de alguns projetos. O GDF garante que o resultado final da aplicação de recursos para a área vai superar o mínimo constitucional.
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