Audiência Pública da Adasa

Adasa

A Adasa realiza nesta quarta-feira (09/10) audiência pública para recolher subsídios com vistas ao aprimoramento da Resolução que regerá as relações entre a CAESB e os usuários de água do DF. Esta será a primeira Resolução da ADASA que disciplinará os procedimentos da prestadora de serviços de água e esgotamento sanitário (CAESB) nos processos administrativos que corrigem as irregularidades cometidas pelos usuários. A audiência pública ocorrerá no auditório da ADASA (antiga Estação Rodoferroviária, sobreloja, Ala Norte), das 9h às 12h.

Todos os interessados poderão participar da audiência pública e oferecer contribuições para análise e possível aproveitamento na formulação do texto final da Resolução. Com a publicação do documento, o usuário/consumidor do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá contar com norma que condicionará a atuação da concessionária, concretizando o direito fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.

Até agora, todas as questões relacionadas à instauração de processo administrativo contra usuários ficavam a cargo do prestador de serviço, que tratava o assunto como um procedimento interno. Com a Resolução, fica determinado a quem se deve recorrer e os prazos formais a serem atendidos. A norma especifica que, por exemplo, o usuário poderá apresentar defesa ao prestador de serviços por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência da notificação.

Além disso, no curso do processo administrativo fica assegurado ao usuário o direito de formular alegações e apresentar documentos para sua defesa, que serão objeto de consideração pelo prestador de serviços; fazer-se assistir, facultativamente, por advogado; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas e reclamar à ADASA a inobservância do prestador de serviço quando infringir o disposto na Resolução.

Os interessados poderão participar presencialmente da audiência pública ou enviar sugestões para o endereço ap_007_2011@adasa.df.gov.br . ou por correspondência endereçada ao Protocolo Geral da ADASA até as 18h00 do dia 11 de novembro de 2011.

O texto da Resolução encontra-se para consulta no site da ADASA, no menu Consumidor-Audiências Públicas-AP007/2011