Regularidade Previdenciária

Iprev-DF

O Governo do Distrito Federal, por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), obteve a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. O CRP comprova que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
 
Em ofício enviado ao governador do Distrito Federal, o presidente do Iprev-DF, Jorgivan Machado, informou que o certificado foi renovado por mais seis meses, com validade até o dia 11 de junho de 2012.
 
Em caso de inadimplemento de algum dos critérios exigidos para a renovação do CRP, o ente federativo fica impedido de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes. Igualmente fica impedido de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
 
“Com o CRP negativo, os estados e municípios que tenham regimes próprios de previdência constituídos não conseguem realizar a transferência voluntária de recursos pela União; não podem obter a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por parte das instituições financeiras federais e nem receber os valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social”, avaliou Jorgivan Machado.
 
O Certificado de Regularidade Previdenciária pode ser consultado no sítio virtual do Ministério da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br).