A portaria conjunta assinada ontem entre a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seagri) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF — Brasília Ambiental (Ibram) dispensa 13 atividades agropecuárias de licenciamento ambiental. A portaria, que estava em vigor desde novembro do ano passado, foi readequada para dar mais rapidez ao processo de emissão da Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária (DCAA), documento que viabiliza para o produtor rural o acesso a crédito em instituições financeiras.
O documento foi assinado no auditório da Emater-DF, na Asa Norte. De acordo com a resolução aprovada pelo Conselho do Meio Ambiente do DF (Conam), a declaração será emitida para as atividades que possuam reduzido potencial poluidor, não impliquem em supressão de vegetação nativa ou intervenção em áreas de preservação permanente e reserva legal, apresentem outorga de direito de uso de recursos hídricos e adotem boas práticas de produção.
Em 26 de junho, havia sido publicada a resolução do Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam) que aprovava a efetiva utilização do DCAA. Para o presidente do Ibram, Nilton Reis, o trabalho conjunto é importante para não prejudicar quem precisa produzir. “Houve um esforço de todo o governo para que a agropecuária progrida sem danos ambientais. Esse é um compromisso nosso”, afirmou. A partir de agora, atividades como piscicultura e criação de bovinos podem receber a declaração, conforme normas específicas previstas pela resolução do Conam. A medida beneficiará o produtor, já que será possível dar mais agilidade aos procedimentos de financiamento das atividades agrícolas e pecuárias, e a administração pública, pois as instituições atuarão em parceria, o que dará mais celeridade aos processos.
O secretário de Agricultura, Lúcio Valadão, destacou a integração entre os órgãos de governo para chegar a um consenso sobre o tema. “Sabemos da responsabilidade dos agricultores do DF na melhoria das condições ambientais. O meio ambiente é um aliado da atividade agrícola”, apontou. Segundo o secretário, todos os itens do documento foram exaustivamente debatidos por técnicos da Seagri, Emater-DF e Ibram, em conjunto com o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT). “Os órgãos de governo precisam se articular e trabalhar unidos. É isso que estamos fazendo e é isso que a sociedade espera”, concluiu Lúcio.
O presidente da Emater-DF, José Guilherme Leal, também ressaltou a integração entre governo e sociedade para o avanço desse trabalho. “Num momento em que o País discute o Código Florestal, o GDF constrói um documento que garante o desenvolvimento da atividade agrícola com segurança ambiental”, destacou. A portaria chega nesta nova versão com adequações à situação diferenciada do Distrito Federal. A assessora técnica da Seagri, Alba Evangelista, explicou para os técnicos da Emater-DF as principais mudanças que já estão em vigor. Produtores rurais, cooperativas e outras entidades de classe podem solicitar a DCAA na Secretaria de Agricultura. Até agora foram emitidas mais de 300 declarações, cujo tempo médio para obtenção é de três dias.
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