Representantes do setor de desenvolvimento econômico e meio ambiente — Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretaria da Micro Empresa e Economia Solidária, Terracap, Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Ibram e Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural — participaram nesta sexta-feira (3) do segundo dia de oficinas de trabalho em torno do processo de elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
As restrições de atuação da Luos foram ponderadas pelo secretário-adjunto da Secretaria de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), Rafael Oliveira. Ele alegou que locais como Vicente Pires e Arniqueiras — que não são regularizados — não entram no debate neste primeiro momento. “A perspectiva é a criação de um instrumento de transição para que na medida em que os parcelamentos irregulares sejam legalizados, eles possam ser incorporados pelas diretrizes da lei”, projeta.
Na ocasião, Rafael destacou a importância da Luos como uma instância de sistematização de diversas normas urbanísticas. “Existem cidades que possuem até 600 normas distintas, e, quando não existe consenso no entendimento destas diretrizes, a Sedhab encontra-se como a última instância de consulta. A secretaria já chegou a ter seis mil projetos para análise”, pontuou o secretário, enfatizando que, por meio da sistematização proposta pela Lei de Uso e Ocupação, esse cenário será alterado.
“Hoje nós queremos ouvir as demandas de vocês, porque depois de elaborada a lei, o que não foi incorporado somente será passível de análise daqui a cinco anos”, enfatizou a diretora de Planejamento da Sedhab, Moema Sá, em referência ao período para revisão da norma urbanística.
Acompanhe aqui as informações sobre a Luos.
links úteis
