Lei de Acesso à Informação é sancionada

O Governo do Distrito Federal adotou, nesta terça-feira (12), três importantes medidas para o aperfeiçoamento da transparência na gestão local. O governador Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, sancionou a Lei Distrital de Acesso à Informação, assinou o decreto que cria o Conselho de Transparência e Controle Social (CTCS), e também tornou obrigatória a divulgação do telefone da Ouvidoria de Combate à Corrupção em todos os editais de licitação e contratos do governo.
 

“O DF se transformará em referência de gestão transparente, pois é uma obrigação possibilitar ao cidadão o acompanhamento do sistema público”, destacou o governador Agnelo Queiroz. “Mesmo antes dessa lei, o nosso governo já fazia um grande esforço para divulgar o máximo de informações possíveis em nosso site”, lembrou.
 

“Em dois anos, adotamos mais de 50 medidas de controle e transparência e fomos uma das primeiras unidades da Federação a avançar nessa questão, com o empenho da Secretaria de Transparência e Controle, criada no início desta gestão, e a ajuda da Câmara Legislativa. Agora, com a lei, vamos fortalecer ainda mais esse acompanhamento”, completou o governador.
 

De acordo com a Lei Distrital de Acesso à Informação, a Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal atuará como órgão recursal, onde o cidadão poderá recorrer caso não consiga acesso aos dados desejados. A pasta também será responsável pelo monitoramento, orientação, padronização de procedimentos e treinamento dos agentes públicos para a aplicação da norma.
 

A nova legislação estabelece, também, que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Um dos pontos importantes da proposta é a garantia de que o cidadão não precisará justificar a requisição de qualquer informação pública.
 

A Lei Federal n° 12527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, já obrigava os órgãos públicos a divulgarem dados sobre suas atividades para qualquer cidadão interessado. O DF foi a primeira unidade a cumprir o que determina a legislação nacional, mesmo antes de sua entrada em vigor, em 17 de maio deste ano.
 

Como a norma federal determina que os estados, municípios e o DF definam regras em legislação própria, o GDF sancionou a Lei Distrital de Acesso à Informação. “Com essa nova regulamentação local, a criação desses instrumentos ocorre agora, o que garante uma efetividade maior de acesso aos dados do poder público”, explicou o secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino.
 

Segundo o secretário de Governo, Gustavo Ponce de Leon, o fato de a lei ter sido elaborada com a ajuda de entidades da sociedade civil ligadas ao combate à corrupção tornará as medidas ainda mais eficientes. “Será um importante legado para a legislação do Distrito Federal, porque ouviu a população, por meio de conferências, e estabeleceu mais formas de facilitar o acesso à informação”, ressaltou Ponce de Leon.
 

O prazo para a lei entrar em vigor é de 120 dias, período para todos os órgãos organizarem suas informações e se adequarem à nova norma.
 

Conselho de Transparência e Controle Social – O governador também assinou decreto para criação do Conselho de Transparência e Controle do DF (CTCS). O novo órgão tem como objetivo analisar o cumprimento das políticas nessa área, fiscalizar as medidas adotadas e propor ferramentas para aperfeiçoar o controle e a gestão.
 

O CTCS será formado por 20 conselheiros designados pelo governador. Entre eles, 10 são representantes das secretarias do GDF, como a de Governo e a de Transparência e Controle. Os outros 10 são da sociedade civil, sendo cinco ligados a entidades como o Comitê Organizador Distrital, que já participam de debates sobre o combate à corrupção.
 

Ouvidoria de Combate à Corrupção – Também foi determinado nesta quarta-feira que todos os editais de licitação e contratos com o governo informem o telefone da Ouvidoria de Combate à Corrupção: 0800 6449060. A medida é uma forma de incentivar a população a denunciar suspeitas de irregularidades em processos públicos e casos concretos de corrupção.
 

“O nosso objetivo é radicalizar na transparência, que é um instrumento poderoso. O cidadão participa e é incentivado a melhorar o acesso à informação. Isso impede acontecimentos como os do passado”, afirmou Agnelo Queiroz.
 

Acesso à informação – Durante o evento, o governador destacou que o Distrito Federal é exemplo em políticas de transparência e controle na gestão política. O DF deu atenção especial ao assunto ao criar a Secretaria de Transparência e Controle e o Portal da Transparência Distrital para divulgação de dados. Também determinou que apenas servidores efetivos possam executar contratos com valores acima de R$ 150 milhões, além de estender a aplicação da Lei da Ficha limpa aos cargos comissionados.
 

“Com isso, o DF está servindo como referência para delegações de outros estados e países”, ressaltou Agnelo Queiroz.
 

Entre outras autoridades, também compareceram à solenidade o juiz de Direito Donizeti Aparecido da Silva, representando a presidência do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, e o auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal José Roberto de Paiva Martins.