BRASÍLIA (31/10/2014) – Trinta servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF), participaram de um encontro de capacitação sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Distrito Federal. A atividade faz parte da agenda do “Espaço Aberto – Transparência e Gestão”, criado pela Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (SUTPC).
Os participantes sanaram dúvidas sobre os procedimentos previstos pela LAI, além das ferramentas de transparência implantadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “A lei cumpre um direito fundamental de todo o cidadão, que é ter acesso à informação pública. Isso já era previsto na Constituição Federal de 88”, afirmou Rejane Vaz, Coordenadora de Acesso à Informação da SUTPC.
Na apresentação, acompanhada pelo diretor de Prevenção da Corrupção Hostílio Ribeiro, a coordenadora da SUTPC destacou que a regulamentação da LAI no Brasil – que ocorreu há dois anos -, foi consequência da aprovação de uma série de leis que tinham como princípio básico a divulgação de informações públicas.
“Primeiro, veio a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, depois, a regulamentação da Lei Complementar 131, que criou os portais da transparência”, exemplificou.
INFORMAÇÕES – A LAI, regulamentada no DF há mais de um ano, obriga os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do GDF, bem como das empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e fundações, a disponibilizar informações em duas modalidades: a Transparência Ativa, divulga espontaneamente as informações por meio do Portal da Transparência; e a Transparência Passiva, quando a informação é fornecida mediante solicitação do cidadão, o que ocorre por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nas unidades físicas, que funcionam nas Ouvidorias, ou pela internet no e-SIC.
Rejane e Hostílio destacaram a aprovação do Decreto Nº 35382/2014, que dispõe sobre o tratamento e credenciamento de informações classificadas como sigilosas, conforme prevê o artigo 42 da LAI. “Essas regras são importantes para que o servidor se resguarde, pois ele pode ser responsabilizado caso divulgue uma informação que não pode se tornar pública”, ressaltou.
EVENTO – O Espaço Aberto é um encontro de servidores que tem por objetivo disseminar e debater temas relacionados à Transparência e Gestão junto aos Órgãos e Entidades do GDF. Trata-se de um espaço de diálogo interno sobre os desafios enfrentados no serviço público e a busca de soluções criativas para melhor servir a população do Distrito Federal.
O evento tem um caráter itinerante, pois todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e as empresas públicas e sociedades de economia mista do GDF podem solicitar e realizar o Espaço Aberto no seu local de trabalho, basta preencher o formulário disponível no site da STC.
(J.B/A.F)
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