Bem-vindo(a) ao nosso site! Encontre informações essenciais e serviços para melhorar sua experiência cidadã. Explore e aproveite ao máximo!
Abaixo listamos as Secretarias, Órgãos e Entidades vinculados ao Governo do Distrito Federal, para acessá-los clique na lista ou pesquise.
Na lista abaixo são listadas todas as Administrações Regionais que compõe o Distrito Federal, para acessá-los clique na lista ou pesquise.
26/05/2015 às 22:51
Desembargadores rejeitam ação direta de inconstitucionalidade. Governo conta com a aprovação de projetos de lei que visam ao aumento da receita
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade das leis que garantem reajuste a 32 carreiras do serviço público do Executivo local. Foram 17 votos contra a matéria e nenhum a favor.
O relator do processo, o desembargador Humberto Ulhôa, abriu a votação, na tarde desta terça-feira (26), e se opôs ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). “Ausência de prévia dotação orçamentária não impede a aplicação das leis [que autorizaram os aumentos, em 2013]”, disse.
Com impacto de R$ 855 milhões neste ano e R$ 1,86 bilhão em 2016, os reajustes aumentam o desafio do governo de Brasília. “Precisamos ter dinheiro para pagar o que manda a lei”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti. “Para isso, contamos com a Câmara Legislativa para aprovar o conjunto de propostas que visam ampliar a receita.”
Segundo a procuradora-geral do DF, Paola Aires, a decisão do TJDFT seguiu a linha do governo de Brasília de que não se trata de inconstitucionalidade, mas de incapacidade de tornar a norma eficaz. “Estamos trabalhando em outras frentes para aumentar a arrecadação, que não dependem do Legislativo, como recuperação de execuções fiscais e combate à sonegação.”
Os reajustes foram concedidos em 2013 de maneira escalonada e têm efeitos no orçamento público do DF até 2016. Por entender que não houve previsão orçamentária, o MPDFT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Mobilização
Mais de 2,5 mil servidores da administração direta de Brasília reuniram-se em frente à Praça do Buriti na tarde desta terça-feira (26), de acordo com a Polícia Militar. Eles protestaram contra a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Ministério Público. Dezessete sindicatos participaram.
Veja a galeria de fotos: