26/5/15 22:51
Atualizado em 26/5/15 às 22:51

Justiça mantém reajuste a servidores

Desembargadores rejeitam ação direta de inconstitucionalidade. Governo conta com a aprovação de projetos de lei que visam ao aumento da receita


. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade das leis que garantem reajuste a 32 carreiras do serviço público do Executivo local. Foram 17 votos contra a matéria e nenhum a favor.

O relator do processo, o desembargador Humberto Ulhôa, abriu a votação, na tarde desta terça-feira (26), e se opôs ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). “Ausência de prévia dotação orçamentária não impede a aplicação das leis [que autorizaram os aumentos, em 2013]”, disse.

Com impacto de R$ 855 milhões neste ano e R$ 1,86 bilhão em 2016, os reajustes aumentam o desafio do governo de Brasília. “Precisamos ter dinheiro para pagar o que manda a lei”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti. “Para isso, contamos com a Câmara Legislativa para aprovar o conjunto de propostas que visam ampliar a receita.”

Segundo a procuradora-geral do DF, Paola Aires, a decisão do TJDFT seguiu a linha do governo de Brasília de que não se trata de inconstitucionalidade, mas de incapacidade de tornar a norma eficaz. “Estamos trabalhando em outras frentes para aumentar a arrecadação, que não dependem do Legislativo, como recuperação de execuções fiscais e combate à sonegação.”

Os reajustes foram concedidos em 2013 de maneira escalonada e têm efeitos no orçamento público do DF até 2016. Por entender que não houve previsão orçamentária, o MPDFT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade.

Mobilização
Mais de 2,5 mil servidores da administração direta de Brasília reuniram-se em frente à Praça do Buriti na tarde desta terça-feira (26), de acordo com a Polícia Militar. Eles protestaram contra a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo Ministério Público. Dezessete sindicatos participaram.

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