Decreto publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial do Distrito Federal estabelece uma série de procedimentos emergenciais que visam restabelecer o equilíbrio financeiro do Executivo local. Entre outros prazos, o documento define que, em até 15 dias, o Comitê de Governança de Pessoas deverá expedir diretrizes para as empresas públicas dependentes (que não têm orçamento próprio) sobre a criação de Programas de Desligamento Incentivado ou Voluntário para os empregados.
Órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal têm dez dias para entregar à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização propostas que garantam redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança em 20%, no mínimo, conforme disposto no artigo 169 da Constituição Federal.
Ainda é necessário encaminhar, em até 15 dias, iniciativas para redução das despesas com custeio em 25% e do valor global de contratos corporativos em 25%, além do fechamento temporário de serviços não essenciais à população até fevereiro de 2016, com a indicação do montante da economia prevista. O pagamento de participação nos lucros ou resultados também deverá ser suspenso.
Caso não seja possível atender às determinações sem comprometer a prestação de serviços essenciais, o órgão ou a entidade precisam encaminhar as justificativas de exceções à Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa (Governança-DF) do Distrito Federal até 2 de outubro.
Reavaliação de projetos
Os projetos e as políticas que necessitem de recursos financeiros serão reavaliados, assim como licitações a serem iniciadas ou em andamento. O resultado da reavaliação deverá ser informado à Governança-DF até 15 de outubro.
Após o fim dos prazos, a Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização terá dez dias úteis para consolidar as propostas recebidas e elaborar as minutas dos atos normativos correspondentes a cada processo. A pasta ainda deverá encaminhar o material para deliberação do colegiado, que também disporá de dez dias para avaliar se o conteúdo está de acordo com o que foi instituído pelo decreto publicado hoje.
Todas as definições serão submetidas ao governador Rodrigo Rollemberg. Havendo rejeição, a proposição será devolvida aos respectivos órgãos ou entidades para ser reformulada e novamente entregue à Governança em até cinco dias úteis.
Governança-DF
Criada em janeiro, a Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal (Governança-DF) é composta pelos titulares das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão, de Fazenda e de Gestão Administrativa e Desburocratização, pelo chefe da Casa Civil e pelo procurador-geral do DF. Além de coordenar a programação orçamentária e financeira, o colegiado participa de decisões estratégicas do governo, especialmente das que têm repercussões financeiras e orçamentárias.
O Comitê de Governança de Pessoas tem a mesma formação e é coordenado pela Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização.
Veja a íntegra do Decreto nº 36.757.
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