Recadastramento de permissionários de táxi começa na segunda-feira (6)

Permissionários de táxis do Distrito Federal vão passar por recadastramento a partir desta segunda-feira (6). É necessário comparecer à Subsecretaria de Operações da Secretaria de Mobilidade, no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan), até 31 de agosto para atualizar as informações. O procedimento serve para adequar o DF à Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamentou a profissão de taxista em todo o País e determinou que esse tipo de serviço é prestado via autorização, e não permissão. A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (3).

Há 12 requisitos para ter a autorização. Eles estão descritos no Art. 8º da Lei Distrital nº 5.323, de 17 de março de 2014, norma que disciplina e adequa o serviço de táxi no DF à legislação federal. É preciso ter carteira de habilitação nas categorias B, C, D ou E; ser proprietário ou titular de contrato de arrendamento mercantil do veículo; apresentar anualmente o nada-consta; comprovar regularidade fiscal com o DF e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho; não ser ocupante de cargo público; entre outros. Quem não estiver em dia com as obrigações ou não comparecer – e não justificar a ausência – terá a autorização cancelada.

A autorização é emitida mais rapidamente que a permissão. Enquanto esta exige abertura de processo licitatório, aquela será realizada por procedimento simplificado – ainda não estabelecido pelo governo de Brasília. Além disso, a autorização pode ser transferida a terceiros. Há 3,4 mil permissões no Distrito Federal.

Hoje, são cerca de 5,7 mil taxistas no DF. O recadastramento dos permissionários possibilita saber como está a situação de cada um, mas não resultará na emissão de novas autorizações. “O recadastramento tem dois objetivos: atender aos requisitos legais e atualizar as informações de todos os taxistas”, diz o subsecretário de Operações da Secretaria de Mobilidade, Roberto Pojo. “O procedimento será por meio do Sistema Eletrônico de Informações [Sei], que será implementado com o intuito de promover a eficiência administrativa”, afirma.

Novas autorizações

Paralelamente a esse processo, a Secretaria de Mobilidade constituiu grupo de trabalho para outorga de novas autorizações. Em março, realizou-se uma audiência pública com a categoria e ficou decidido que serão 765. Uma minuta de edital está na assessoria jurídico-legislativa da pasta. A previsão é que a emissão ocorra neste ano. Permissionários não podem participar do processo.

Todas as informações estão no site da Secretaria de Mobilidade, na aba Recadastramento taxistas.