Para garantir o pagamento dos servidores do governo de Brasília nos próximos três meses, o Executivo local envia à Câmara Legislativa nesta semana um projeto de lei para poder transferir R$ 493,5 milhões entre fundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev). Com isso, será possível cobrir a folha de funcionários da ativa, dos aposentados e dos pensionistas até janeiro de 2017.
A medida cobrirá o déficit decorrente do término de prestações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de gastos extras, como o pagamento de férias, décimo terceiro dos aniversariantes de novembro e de dezembro e o adiantamento de 1/3 das férias dos servidores da Educação.
O Iprev tem dois planos de previdência — ou fundos: o financeiro, para servidores que tomaram posse até 31 de dezembro de 2006; e o capitalizado, para quem assumiu e começou a contribuir a partir de janeiro de 2007.
Por atender servidores mais jovens, que estão longe de se aposentar, o fundo capitalizado é superavitário. O financeiro, por sua vez, compreende muitos servidores que já se aposentaram e, por isso, as retiradas o tornam deficitário.
O que o governo apresenta de proposta é transferir internamente recursos de um plano para outro. Essa medida, caso seja aprovada, servirá para pagar apenas a aposentados e pensionistas. Com isso, o caixa do Tesouro do DF fica livre para assumir o pagamento dos servidores da ativa. “Assim, desoneramos o caixa do Tesouro no mesmo valor da transferência. Isso é previsto em lei”, afirmou o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (28), no Palácio do Buriti.
Como esse recurso vai voltar para o Iprev
A recomposição do superávit será feita por meio da transferência de participação acionária do Distrito Federal no Banco de Brasília (BRB). “O governo de Brasília vai transferir ações do BRB para o fundo capitalizado para que não haja redução do montante disponível”, explicou Fleury.
Para isso, o BRB será submetido a uma avaliação para definir o preço dele no mercado. Essa precificação é chamada de valuation. Por meio dela, será possível verificar quanto os R$ 439,5 milhões representam em porcentagem do patrimônio total do banco.
O governo tem 98% de participação do BRB, e a proposta é que o Iprev também se torne acionista. “As ações serão transferidas de titularidade do governo do DF para o Iprev, que tem personalidade jurídica própria”, explicou o secretário de Fazenda. Assim, o Executivo local permanecerá como sócio majoritário da empresa estatal.
Governo recompôs patrimônio do Iprev com repasse de terrenos
A solução é similar à adotada no ano passado, quando o governo de Brasília levantou recursos com o Iprev em troca de imóveis para fazer frente aos compromissos com os servidores.
Em 11 de outubro, a Câmara Legislativa aprovou a proposta do governo de Brasília de transferir para o Iprev terrenos no Noroeste, em Águas Claras, no Jockey Club, entre outros.
As áreas foram avaliadas em R$ 1,3 bilhão e recompuseram os R$ 1,2 bilhão (mais 5% de meta autuarial, ou seja, rentabilidade que o valor teria caso continuasse na fonte) que foram usados para complementar a receita, no fim do ano passado. A escolha de transferir titularidade das ações do BRB é uma forma de dar mais liquidez ao Iprev.
A medida foi aprovada pela Câmara Legislativa e considerada regular pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Previdência Social. A legalidade da operação foi confirmada por meio da renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do governo de Brasília, em 24 de novembro.
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