O Núcleo de Atendimento Inicial (NAI), vinculado à Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, passou a contar, desde segunda-feira (16), com a parceria do Centro de Identificação da Polícia Civil. O órgão vai emitir carteira de identidade para adolescentes em conflito com a lei, propiciando cidadania e segurança nos casos encaminhados.
Núcleo de Atendimento Inicial, em parceria com a Polícia Civil, passa emitir documento de identidade para menores em conflito com a lei. Foto: Paulo Mesquita/Secriança
O serviço era aguardado desde que o núcleo foi inaugurado, em 2013, segundo o secretário Aurélio Araújo. Além do aspecto de cidadania, o processo de recepção dos adolescentes evitará distorções antigas. “Já tivemos casos em que um irmão mais novo se passava por um maior de idade para não cumprir a medida socioeducativa”, relata.
Houve situações também, conforme o titular da pasta, em que alguns adolescentes em conflito com a lei evitavam ter documentação para o nome não constar no sistema. “Isso não vai mais acontecer”, afirma.
O diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, destaca que a parceria com a secretaria é um grande passo em busca de uma sociedade mais justa. “Teremos aqui o trabalho de peritos que, além de papiloscopistas, são gente de alta sensibilidade humana”, diz.
[Olho texto='”Com esse novo serviço, podemos facilitar a reintrodução do adolescente ao convívio social”‘ assinatura=”Ana Beatriz Brusco, juíza de direito” esquerda_direita_centro=”esquerda”]
A juíza Ana Beatriz Brusco reforça que o trabalho integrado do NAI ajuda a entender cada aspecto do motivo que levou o adolescente a cometer o ato infracional. “Com esse novo serviço, podemos facilitar a reintrodução do adolescente ao convívio social”, observa.
A pasta ainda busca parceria com a Subsecretaria do Trabalho para que adolescentes levados ao NAI também recebam a carteira profissional. “Se conseguirmos fazer com que o adolescente saia daqui com a carteira de trabalho e uma indicação para entrevista de emprego, tenho certeza de que vamos diminuir o número de reincidências”, estima Aurélio Araújo.
Programa reúne vários órgãos de governo no mesmo espaço
O NAI é um programa que reúne, no mesmo espaço físico, órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, como Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público, Defensoria Pública e as Secretarias de Saúde, de Educação, da Segurança Pública e da Paz Social e de Desenvolvimento Social.
O objetivo é dar acolhimento imediato, eficiente e humano ao menor apreendido em flagrante, ao qual se atribua autoria de ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Com base nessa concepção, a Unidade de Atendimento Inicial, porta de entrada do Sistema Socioeducativo do DF, acolhe adolescentes pelo prazo máximo de 24 horas e faz atendimento psicossocial.
A seguir, elabora o estudo preliminar para subsidiar a decisão do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essa análise também serve para acionar as demais políticas públicas, de acordo com a situação sociofamiliar identificada, visando à superação das condições de vulnerabilidade e risco.
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