Motoristas que usarem as faixas exclusivas para o transporte coletivo e para veículos autorizados fora do horário de pico não receberão mais a cobrança de multas pela possível infração. A medida passa a valer a partir da zero hora deste sábado (11), quando ganha eficácia a legislação que alterou as regras. Mas não vale para as faixas do Expresso Sul. O anúncio foi feito por representantes do governo de Brasília, nesta sexta-feira (10), em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti.
O diretor-geral do DER, Henrique Luduvice; o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio; e o diretor-geral interino do Detran, Silvain Fonseca. Foto: Tony Winston/Agência Brasília
Apesar de considerar a nova lei inconstitucional e com incongruências no texto, o governo decidiu que não haverá aplicação da penalidade enquanto aguarda parecer da Justiça sobre o tema. A expectativa é que uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) seja impetrada pela Procuradoria-Geral do DF na terça-feira (14).
Os horários de pico estabelecidos pela legislação a partir de amanhã são: de 6h30 às 9 horas e de 17h30 às 19h30. A medida não é válida para faixas exclusivas do Expresso Sul (BRT). Além de riscos ainda maiores de acidente, a regra não se aplica porque ele passa por rodovia federal, segundo o DER-DF. Para esclarecer essa questão, um decreto será publicado na segunda-feira (13).
A recomendação do governo de Brasília, no entanto, é para que os motoristas não usem nenhuma das faixas exclusivas por motivo de segurança. “Estamos em uma luta constante para a redução de acidentes, não houve tempo hábil para sinalização e para campanha educativa. Além disso, nosso entendimento é que o transporte coletivo seja privilegiado em detrimento do particular”, destacou o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF), Henrique Luduvice.
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O diretor-geral interino do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), Silvain Fonseca, ressaltou que infrações cometidas nas faixas não serão toleradas. “As multas pelo uso da faixa fora do horário de pico não serão enviadas. Mas a fiscalização continuará. Por exemplo, se andar acima do limite de velocidade terá penalidade”, explicou.
Para o governo local, as mudanças são inconstitucionais porque a iniciativa desse tipo de lei não poderia partir do Legislativo. Também há divergências quanto ao texto: “Ele diz os horários que o transporte coletivo deve usar as faixas, mas não está dito que outros veículos poderiam circular, por exemplo”, pontuou o chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio.
A legislação que será questionada na Justiça foi proposta pela Câmara Legislativa e vetada pelo governador ainda no ano passado. O veto foi derrubado pelos parlamentares e a lei, publicada no Diário Oficial do DF em 27 de dezembro. O prazo para regulamentação, de 45 dias, se encerra nesta sexta (10), por isso, ganha eficácia amanhã.
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