Publicada portaria que altera fundo de incentivo à indústria

Novas regras foram estabelecidas para o Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Distrito Federal (Ideas), por meio de portaria publicada no Diário Oficial do DF desta terça-feira (19).

Criado pela Lei nº 5.017, de 2013, o Ideas é uma importante fonte de fomento para as empresas do setor produtivo de Brasília. Pessoas jurídicas podem inscrever projetos e estruturas industriais para receber incentivo financeiro.

A portaria com as mudanças normativas foi assinada em reunião do conselho gestor do fundo, em 14 de setembro, no Palácio do Buriti.

Elaborado em conjunto pelas Secretarias de Economia e Desenvolvimento Sustentável e de Fazenda, o documento altera, entre outras coisas, o procedimento de habilitação de projetos ao Ideas. Agora, para fazer o cadastro, é preciso apresentar:

• Requerimento com modelo no Anexo I da portaria
• Projeto de viabilidade técnico-econômico-financeira fornecido no site da Secretaria de Economia
• Atos constitutivos da empresa e posteriores alterações com a chancela da Junta Comercial
• CNPJ
• Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF)
• Certidão de regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS)
• Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela Receita Federal
• Certidão negativa de débitos do DF
• Certidão negativa de débitos trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)