Termo de cooperação vai viabilizar regularização do Quintas da Alvorada

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e o Condomínio Estância Quintas da Alvorada assinaram na manhã deste domingo (17) o termo de cooperação técnica que prevê como serão cumpridas as exigências necessárias para a regularização do local.

O presidente da Terracap, Júlio César Reis, assina o termo de cooperação. Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

No termo estão destacadas as responsabilidades de cada uma das partes. Ao condomínio, por exemplo, que fica na região administrativa do Jardim Botânico, cabe a contratação dos estudos de licenciamento ambiental.

A Terracap, por sua vez, vai supervisionar e orientar todo o processo, além de garantir a fiscalização para que não sejam construídas novas edificações. A infraestrutura necessária para o parcelamento também será responsabilidade da empresa pública.

Para o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, a alternativa encontrada para regularizar o Quintas da Alvorada foi resultado de uma conciliação entre a comunidade, o governo, a Justiça e o Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), “tudo obedecendo aos ritos da lei”.

“O termo prevê de maneira muito clara como executaremos as tarefas de cada uma das partes, além de prazos e de todo o caminho para a regularização”, destacou o presidente da Terracap, Júlio César Reis.

De acordo com ele, os valores gastos pelos moradores com os projetos e estudos necessários serão deduzidos do valor final do lote quando a Terracap for comercializá-lo.

O termo de cooperação foi previsto em um acordo judicial, em janeiro deste ano, mediado pelo MPDFT. O documento assinado hoje será publicado no Diário Oficial do DF.

Quem pode participar da regularização do Quintas da Alvorada

Segundo a Terracap, apenas os imóveis edificados até 22 de agosto de 2016 serão objeto do termo de cooperação.

Além disso, conforme o acordo judicial, até que o projeto de urbanismo seja aprovado, os moradores terão de firmar com a Terracap um termo de cessão oneroso como pagamento pela ocupação.

Depois da aprovação, a alienação dos lotes ocorrerá por meio de licitação com direito de preferência. Isso porque a área do condomínio não está inserida no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) como área de regularização, mas, sim, como área de parcelamento futuro.