O governador Ibaneis Rocha assinou nesta segunda-feira (1) decreto que institui no Distrito Federal a alíquota de 3% de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio atacadista do DF. A tributação, até então, era de 5%. A medida cria uma isonomia fiscal, ou seja, estabelece regras semelhantes ao benefício já concedido pelo Governo de Goiás a empresas do mesmo porte em atividade naquele estado.
Com a assinatura, Ibaneis equipara o DF ao estado vizinho e evita que empresas instaladas por aqui se transfiram para Goiás, em busca de uma carga tributária menos onerosa. As regras propostas tornarão o mercado local mais atraente também para novos investimentos, com possibilidades, inclusive, de incremento da arrecadação de impostos do GDF e o aumento do emprego e da renda.
“É um momento de reequilíbrio. Equilibrar as contas nessa região, trazer instrumentos de investimentos conjuntos vão ajudar não só o DF, como Goiás e Minas Gerais”, afirmou o governador.
O decreto dispensa a celebração de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que rege a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do ICMS. O órgão é o colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, com reuniões presididas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Difal
Na mesma ocasião, o governador assinou projeto de lei do Executivo que extingue o Diferencial de Alíquota (Difal) em operações realizadas por optantes do Simples Nacional. O objetivo da revogação é eliminar a cobrança do ICMS – correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual – nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade da federação destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal e optante pelo Simples Nacional.
Acompanhado de secretários de estado e autoridades, Ibaneis seguiu a pé do Palácio do Buriti à Câmara Legislativa, onde entregou pessoalmente ao presidente da Casa, deputado Rafael Prudente, o projeto de extinção da Difal.
A implementação da medida é uma forma de promover a justiça fiscal e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento dos pequenos negócios, de forma a contribuir para a estabilização e aquecimento da economia do DF, com a geração de emprego, renda e melhoria da competitividade do micro e pequeno empreendedores.
Destravamento
De acordo com o secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, André Clemente, a medida tira travas e estanca o fechamento de empresas que, nos últimos anos, foram sobrecarregadas pela carga fiscal no DF. “Isso coloca o atacado em igualdade com empresas de outros estados”, acredita.
Embora a renúncia fiscal – estimada em R$ 80 milhões ao ano – possa impactar negativamente as receitas tributárias do Distrito Federal em um primeiro momento, a tendência é que no médio e longo prazos haja aumento da arrecadação, diante da queda da sonegação.
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