Secretaria de Cultura e Economia Criativa conclui revisão de editais do FAC

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF (Secec-DF), a fim de garantir o interesse público e adequando-se às medidas de austeridade fiscal determinadas para este exercício, avaliou procedimentos assumidos e decidiu pela manutenção e pagamento do edital do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) na modalidade Audiovisual de 2018. Já o edital da modalidade Áreas Culturais do mesmo ano foi cancelado. As decisões, tomadas em conjunto com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, visa ao cumprimento da lei.

O entendimento é que o FAC Audiovisual, por ter grande parte de seu recurso vinculado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), deverá ser mantido, uma vez que a administração federal garantiu a execução financeira do edital em 2019, não onerando o montante da própria secretaria para o ano corrente.

Já o FAC Áreas Culturais descumpre determinação do artigo 64 da Lei Orgânica de Cultura (LOC), pois não apresenta dotação orçamentária para pagamento dos projetos contemplados no ano corrente ao lançamento e nem tem previsão de inscrição em restos a pagar.

O Fundo de Apoio à Cultura, por sua vez, está mantido, com o pagamento de editais que tenham as devidas dotações orçamentárias. Outros editais têm previsão de lançamento ainda neste ano.

* Com informações da Secec-DF