Em acordo com TJDFT, GDF define pagamento de R$ 500 milhões de precatórios

O governador Ibaneis Rocha e o desembargador Româo Cícero, presidente do TJDFT, durante assinatura do acordo / Foto: Renato Alves/Agência Brasília

Por meio de um acordo assinado nesta sexta-feira (7) pelo governador Ibaneis Rocha e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Romão Cícero, foi negociado o pagamento de R$ 500 milhões de precatórios devidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF). Também ficou determinada a quitação da dívida no valor mínimo mensal de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário e servem para cobrar do governo – seja federal, estadual, distrital, municipal, autarquias ou fundações – a quitação de valores devidos após condenação judicial. Também serão pagas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) – uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada para valores totais atualizados iguais ou inferiores a 60 salários mínimos.

O GDF vinha atrasando esse tipo de pagamento na gestão anterior, quando quitou cerca de R$ 400 milhões em 2018 – sendo R$ 300 milhões retirados dos depósitos judiciais, o que gerou um endividamento ainda maior. De acordo com o governador Ibaneis Rocha, há um esforço da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da Procuradoria do DF para não aumentar o endividamento do GDF, e quitá-lo com recursos da Fonte 100 – sistema que permite o emprego da verba livremente pelo Executivo, pois não há vinculação específica.

Benefícios

Segundo com o governador, houve uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para extinção da Vara de Precatórios do DF e a liquidação de toda dívida. Com os cofres públicos em dificuldade, a preocupação era a possibilidade de um atraso ainda maior, caso o tribunal não tivesse acordado o parcelamento da dívida.

“Na minha visão, [esse é um acordo de pagamento que] beneficia muito a sociedade, pois é dinheiro para pessoas que precisam e que estão há muito tempo aguardando”, avalia o governador Ibaneis Rocha. “Coloca-se dinheiro na cidade para circular”.

Todos os precatórios serão pagos pelo GDF em processos transitados e julgados, avaliados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Precatórios. O governo Ibaneis já vinha fazendo o pagamento desde o começo deste ano.