O Governo do Distrito Federal (GDF) alterou nesta quarta-feira (21/8) o nome da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão. Com a publicação do Decreto nº 40.030, o órgão passa a ser chamado de Secretaria de Economia.
A mudança na nomenclatura visa facilitar a identificação da pasta, que antes era composta por suas quatro áreas de atuação. O nome extenso levava à ocorrência de erros, inclusive em documentos, e foi simplificado com o novo nome.
A Secretaria de Economia esclarece que a medida não resultará em aumento de despesa, pois a estrutura e as competências do órgão foram mantidas.
Agenda econômica
Hoje (21/8), o secretário de Economia, André Clemente, afirmou que o trabalho do GDF na agenda econômica visa simplificar a vida de cidadãos e empresários. Em debate no jornal Correio Braziliense, ele ressaltou que o Estado precisa de leis simples e de desoneração de atribuições administrativas.
Na avaliação de Clemente, a questão da simplificação tributária passa pela qualidade de vida da sociedade. “Governos existem para fazer entregas. Se estamos arrecadando temos que entregar serviços”, disse.
Clemente: elevação da carga tributária não é garantia de aumento de arrecadação – Foto: Fabiano Neves Ascom/Economia-DF
O secretário comentou sobre as enormes diferenças que existem em relação aos tributos estaduais que geram guerra fiscal, incertezas e insegurança jurídica. “A atual legislação e a imensidão de leis torna difícil para o empresário e os contribuintes saberem quanto se paga de tributos. Todo dia se altera a legislação e ninguém consegue afirmar valores com exatidão”, disse.
Clemente disse ainda que a elevação da carga tributária não é garantia de aumento de arrecadação. Para ele, é necessário buscar equilíbrio entre os interesses de quem arrecada e de quem paga. “Essa solução envolve três pilares para o sucesso: o setor produtivo, o governo e a comunidade acadêmica”, enfatizou.
Sobre as medidas já implementadas no âmbito do Distrito Federal, citou a isenção do Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para micro e pequenas empresas, modernização de sistemas, incentivo à indústria e a isenção de tributos sobre a produção, a exemplo do setor agropecuário.
“É necessário fazer as reformas adequadas para as alterações que se buscam e isso envolve não apenas a reforma tributária, mas um pacto político e a reforma previdenciária”, destacou.
Ao ser questionado sobre a redução da alíquota do ICMS para combustíveis, Clemente afirmou que o governo iniciou estudos para promover mudanças na legislação. “A missão é grande e exige muita responsabilidade. A economia está sofrendo e estamos num cenário de desemprego alto. Por isso, as mudanças precisam ser bem estudadas”, esclareceu.
As declarações do secretário foram dadas durante a realização do Correio Debate: Ética Concorrencial e Simplificação Tributária. O evento contou com apresentações do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, do Advogado-Geral da União, André Luiz Mendonça, do presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, Edson Vismona, de parlamentares, representantes do Ministério da Economia e do Estado de Goiás.
* Com informações da Secretaria de Economia.
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