Procedimento Operacional Padrão da Homotransfobia dá curso a recente decisão do STF sobre direitos da população LGBT | Foto: Toni Winston / Agência Brasília
O Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia, lançado nesta semana pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), estabelece como deve ser o acolhimento e tratamento da população LGBT nas delegacias de polícia e demais unidades de atendimento ao público. O documento foi elaborado com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à criminalização da homotransfobia.
A Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin), da PCDF, e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) foram os responsáveis pela criação do POP.
“O protocolo foi criado para que não haja a revitimização destas pessoas ao registrarem uma ocorrência ou buscarem ajuda nas delegacias do DF. A Decrin já é familiarizada com a temática. Portanto, após a decisão do STF, estudamos as mudanças, inclusive jurídicas, e criamos o documento, que será padrão nos atendimentos da PCDF”, explicou a delegada titular da Decrin, Ângela Maria Santos.
A partir do lançamento do protocolo, os servidores da instituição serão capacitados, a exemplo do que ocorreu nesta quarta-feira (21), dia do lançamento. Cerca de 200 policiais civis participaram da solenidade.
Uma das mudanças previstas pelo protocolo é que o nome social passa a estar em primeiro plano no registro da ocorrência, no sistema de informações da PCDF. “Antes do protocolo, o nome que ficava em evidência era o que estava na certidão de nascimento. A partir de agora, o nome social assume a principal posição. Outra mudança é no campo para preenchimento da orientação sexual, no qual foram feitos ajustes para o registro da ocorrência”, acrescentou a delegada.
Para a coordenadora de Políticas LGBT da Sejus, Paula Benett, que participou da construção do documento, a uniformidade do atendimento nas delegacias dará mais tranquilidade para o público LGBT.
“Com o protocolo, aqueles que não conseguem ir até a Decrin estarão tranquilos, pois ele estabelece um parâmetro de atendimento a esse público. Respeito social não é privilégio, é um direito”, enfatizou Paula, que participou do lançamento do POP e ministrou a palestra Desconstruindo Preconceitos.
* Com informações da Secretaria de Segurança Pública
links úteis
