Câmara Legislativa aprova redução do ICMS na cesta básica 

O projeto de lei do Executivo local que reduz o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a cesta básica foi aprovado, em primeiro e segundo turnos, pela Câmara Legislativa do DF na noite de terça-feira (3). O documento segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Segundo a proposta 810/2019, será de 7% o percentual sobre a comercialização de arroz, macarrão espaguete comum, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, leite UHT e carne de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas.

[Numeralha titulo_grande=”7%” texto=”Novo percentual sobre a comercialização de produtos da cesta básica” esquerda_direita_centro=”direita”]

Outro texto aprovado pelos parlamentares diz respeito à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual da capital. Após a sanção do chefe do Executivo local, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) poderá reduzir o orçamento de investimentos em R$ 13,3 milhões e abrir crédito suplementar para pagar verbas rescisórias de pessoal, de acordo com projeto de lei 740/2019. Os recursos devem ser utilizados para pagamentos de ressarcimento e indenizações trabalhistas.

Durante a sessão, a proposta de Lei complementar nº 21/2019 também teve o aval da Casa. O projeto altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do DF, o que amplia a cessão de funcionários do governo para os poderes Judiciário e Legislativo.