Três projetos de autoria do Executivo local foram aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em sessão extraordinária remota nesta quarta-feira (24). Os parlamentares deram votos favoráveis em dois turnos para textos elaborados pelo GDF em proposições que envolvem a economia do DF. Todas as redações finais serão enviadas para sanção do governador Ibaneis Rocha.
O Projeto de Lei nº 978, de 2020, ajusta o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para instituir gratificação por habilitação em Gestão de Resíduos Sólidos (GHRS), no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU). O benefício também foi criado a partir de projeto do Executivo local e aprovado pela CLDF em abril. “Sem essa inclusão na LDO, o pagamento não seria possível”, explica o secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato Andrade.
A estimativa é que o impacto financeiro com despesa de pessoal seja de R$ 3,71 milhões para 2020 e de R$ 4,02 milhões para 2021 e 2022, beneficiando cerca de 870 trabalhadores. O pagamento do provento havia sido suspenso em 2015, quando a Justiça julgou procedente a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.276/2013, que transferiu os trabalhadores para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Além disso, autoriza a contratação de pessoal por tempo indeterminado, a ampliação de carga horária e realização de horas extras, desde comprovada a disponibilidade orçamentária, além da reestruturação de carreiras e a transformação de cargos e funções que não implique aumento de despesa. A permissão viabiliza os esforços para combate à Covid-19.
Os parlamentares também aprovaram mudanças na revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 para inclusão de ações e objetivos, pelo PL 1.258/2020. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto encaminhado ao Legislativo, o secretário de Economia, André Clemente, explicou que a alteração é necessária para ajustes nos atributos dos programas temáticos, além da “necessidade constitucional de compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento”.
Além disso, os deputados autorizaram a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 11 milhões. Conforme o PL nº 1.256, de 2020, a medida atenderá despesas com pagamento de licença prêmio aos servidores ativos do Tribunal de Contas do DF (TCDF). “Todos os projetos aprovados nesta quarta são voltados para a área econômica e vão dar mais fluidez em programas do GDF”, resume o secretário de Relações Parlamentares.
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