O Distrito Federal vai se adequar à Reforma da Previdência. Em sessão extraordinária nesta terça-feira (30), a Câmara Legislativa do DF aprovou em dois turnos o projeto de lei complementar que eleva a 14% a contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas. O ajuste é obrigatório e foi fixado em emenda à Constituição Federal.
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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/2020, elaborado pelo Executivo local, altera os artigos 60 e 61 da legislação anterior, o PLC 769/2008, adequando a legislação distrital aos termos da Emenda Constitucional 103/2019. O texto do Governo Federal instituiu a Reforma da Previdência e obriga a majoração das alíquotas de contribuição aos estados e municípios com déficit nos regimes próprios de Previdência até 31 de julho.
Segundo o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), a proposta do Executivo local reforma apenas das alíquotas e em seu mínimo possível, não envolvendo o plano de benefícios. Assim, não realiza mudanças nos critérios de aposentadoria e pensões e, portanto, não reduz direitos.
Gastos menores
Análises de economistas apontam que o gasto da Previdência crescia 5% ao ano (superior, portanto, à variação do Produto Interno Bruto nos últimos anos). A reforma permite redução para 2,5% ao ano.
“Com gastos menores, o governo será capaz de reduzir impostos, estimulando o aumento de investimentos por parte das empresa e o consequente aumento da renda e do emprego para a população”, esclarece o Iprev-DF.
Atualmente, arrecada-se com contribuições previdenciárias uma média mensal de 225 milhões. Entretanto, gasta-se com pagamento de folha de pessoal uma média mensal de 570 milhões. No ano passado, houve déficit de R$ 3,3 bilhões.
A Previdência local tem 146.949 contribuintes, que geram uma contribuição mensal de R$ 221 milhões. Já o Iprev-DF gasta, por mês, R$ 602 milhões com pagamento de benefícios a 65.669 mil aposentados e pensionistas.
Na CLDF, o projeto sofreu modificações. A redação final do PLC aprovado pelos parlamentares é um substitutivo que prevê contribuição variante conforme a remuneração dos segurados até o máximo de 14%. Agora, o texto seguirá para apreciação e sanção do governador Ibaneis Rocha.
Secretário de Assuntos Parlamentares, o deputado Bispo Renato Andrade lembra que o chefe do Executivo sempre esteve aberto ao diálogo. “Os deputados apresentaram emendas para aperfeiçoar a proposta e isso não vai trazer prejuízo ao projeto. Pelo contrário, o texto aprovado preservou pontos como aposentadorias especiais e peculiaridades às pessoas com deficiência”, observa o parlamentar.
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