Acesso prioritário aos serviços públicos e privados é uma conquista que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão com a emissão da carteira do autista. A lei foi sancionada, em julho, pelo governador Ibaneis Rocha e, nesta segunda-feira (14), foi regulamentada pelo decreto nº 41.184 e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O documento terá validade de cinco anos e vai ajudar o governo local e federal a conhecer melhor o público e, assim, propor políticas públicas específicas.
O documento será parecido com uma identidade, mas terá informações adicionais. Foto, nome completo, filiação, local e data de nascimento, RG, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone deverão constar.ira. Também será necessário identificar o responsável legal ou cuidador com nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail.
Para a secretária da Pessoa com Deficiência, Rosinha da Adefal, a carteira vai servir também como um grande banco de dados, na formulação de políticas públicas específicas para essas pessoas. “Não sabemos quantificar quantos autistas temos no país e no DF. Com a carteira, vamos identificar a quantidade e em quais regiões eles moram. Desta forma, podemos articular ações nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outras”, garante.
Para a presidente interina do instituto Você Nunca Andará Sozinho, Lubna Fontoura, 27 anos, a regulamentação da lei que concede a carteira do autista também é uma forma de conscientizar a população sobre a necessidade de dar atenção especial para essas pessoas. “O autismo é invisível porque, geralmente, não há uma característica física. Essa é uma luta de anos e uma conquista muito grande para eles e seus familiares. Com o documento, as pessoas terão mais sensibilidade e respeito com eles”, ressalta.
Pai de um rapaz autista de 22 anos, Fernando Cota, 52 anos, concorda com Lubna. Diretor-presidente do Movimento Orgulho Autista, ele relata dificuldades do dia a dia. “Por falta de informação da população, uma simples ação diária se torna burocrática. É preciso andar com o laudo para que as pessoas aceitem que você tem direito à vaga de carro ou prioridade em algum atendimento”, lembra. “Ficamos muito felizes com essa lei. Vai facilitar muito a vida de todas as pessoas que vivem essa realidade”, comemora.
Educação Especial na Pandemia
O GDF já possui políticas voltadas para esse segmento. As escolas públicas, por exemplo, estão aptas a receberem estudantes autistas ou com algum outro tipo de deficiência. As matrículas são feitas em escolas mais próximas da residência ou local de trabalho dos pais ou responsáveis. A maior parte dos estudantes frequenta as salas comuns.
Entretanto, a sala de aula pode conter um número reduzido de estudantes de forma a atender melhor todos os alunos, que têm a oportunidade de aprender a lidar com as diferenças desde cedo. A rede pública de ensino do DF é uma das mais modernas do Brasil no atendimento ao público com TEA.
Para aqueles que precisam de algum atendimento especializado – como os autistas, pessoas com deficiência auditiva e visual ou outra deficiência intelectual, existem os centros de ensino especial. Neles, há salas adaptadas e atividades no contraturno. Segundo a subsecretária de Educação Inclusiva e Integral, Vera Lúcia Ribeiro de Barros, o trabalho da pasta e das escolas da rede pública da capital é voltado para que as crianças autistas tenham convívio social e possam interagir com os colegas.
“Prezamos pelo desenvolvimento social e cognitivo dos nossos estudantes, de forma global e integrada, desenvolvendo todas as habilidades do aluno”, explica.
A secretaria promove a formação continuada dos profissionais que trabalham com esses estudantes, e orienta que as unidades escolares promovam ações voltadas à sensibilização da comunidade escolar quanto às questões relacionadas ao Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD)/TEA.
Neste período de suspensão de aulas devido à pandemia da Covid-19, o órgão elaborou o Plano Pedagógico da Educação Especial para atividades não presenciais na Rede Pública de Ensino do DF, que contém diversas estratégias já adotadas pelos professores da educação especial para contemplar a realidade de cada estudante atendido por essa modalidade de ensino, levando em consideração, inclusive, o contexto familiar.
Nesse sentido, a plataforma Google Sala de Aula tem sido apenas uma das ferramentas para a aprendizagem dos estudantes da educação especial. Nela se incluem encontros virtuais por outros métodos virtuais, disponibilização de material pedagógico e orientações, respeitadas as especificidades e condições dos estudantes. Tudo, garante a subsecretária Vera Lúcia, vai se estender durante o período que durarem as atividades não presenciais.
Atenção à saúde
A saúde pública também é estruturada para atender o público autista. Geralmente, a porta de entrada é a Unidade de Saúde Básica (UBS). No entanto, há também o Centro de Atenção Psicossocial (Caps) para os casos mais graves; o Centro de Orientação Médico Psicopedagógica (Compp) para pessoas com TEA leve ou moderado até 12 anos; e, para os jovens e adultos, o governo disponibiliza o Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção ao Adolescente em Família (Adolescentro).
Responsável pelo programa de autismo do Adolescentro, Ana Miriam Garcia, explica que no caso do centro, o primeiro passo é o acolhimento. “Fazemos a avaliação para identificar a necessidade do paciente. A partir daí trabalhamos de forma que eles se tornem pessoas mais independentes, de acordo com cada caso. Abordamos temas, como escola, trabalho, sexualidade. Também são feitas atividades com os pais ou responsáveis”. A equipe é composta por assistentes sociais, enfermeiros, psicólogos, terapeutas, fonoaudiólogos, dentistas.
Assistência social em mais de 160 unidades
Na área de assistência social, os autistas contam com 68 unidades de acolhimento e mais 100 parceiras, como os centros de Referência de Assistência Social (Cras), de Convivência (Cecon), de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), entre outros.
“Cerca de 30% das vagas são destinadas para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social”, lembra o subsecretário de assistência social, Guilherme Aleixo. “Eles demandam um atendimento especial, sensível, a autistas de grau leve a severo, por isso, a carteira é uma triagem que vai nos ajudar a direcionar esse público”.
Credencial especial para estacionamentos
Em fevereiro desde ano, o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) lançou a Credencial de estacionamento para Autista. A nova credencial traz o símbolo universal do autismo – um laço com estampa de quebra-cabeças – e passa a ter validade de dez anos. Antes, eram cinco.
Também não é mais necessário agendar perícia com um médico do Detran. Basta imprimir e preencher o requerimento disponível no site do órgão, anexar o laudo com CRM do neurologista ou psiquiatra que já acompanha a pessoa com autismo e entregar no protocolo das unidades do Gama, Taguatinga, Setor de Transportes e Cargas (antiga Vadel) ou no Detran Sede. Será aceito também o laudo utilizado junto à Receita Federal para redução de IPI ou o apresentado na Secretaria de Fazenda para redução de ICMS.
Para adquirir a credencial, é necessário apresentar comprovante de residência, documento de identificação pessoal, CPF próprio e de pessoa com deficiência e relatório/laudo médico atualizado. Caso seja o representante legal, é preciso anexar alguns documentos que podem ser conferidos no site do Detran-DF.
Máscaras diferenciadas para prevenir da Covid 19
A comissão de aprovados para o cargo de secretário escolar – da Secretaria de Educação – doou, em junho deste ano, 900 máscaras especiais. Os equipamentos de proteção serão usados por intérpretes de libras e autistas severos da capital. A ideia é facilitar a leitura labial para quem precisa de uma comunicação mais clara.
Cortado a laser, o item é feito em acetato. A máscara é reutilizável e a limpeza é feita apenas com álcool a 70%. Na ocasião, também foram entregues máscaras de tecido reutilizável e frascos de álcool gel – recebidos do Grupo Brasil pelo programa Todos Contra a Covid.
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