Limites constitucionais que devem ser aplicados na saúde e na educação foram cumpridos com folga pelo governo, atesta parecer | Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou nesta segunda-feira (19) o parecer das contas de governo do primeiro ano da gestão Ibaneis Rocha. No relatório, o conselheiro Manuel de Andrade destacou o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, com endividamento, a superação das previsões dos resultados primário e nominal e as aplicações dos limites constitucionais na saúde e na educação. Em 2019 foi registrado um superávit de R$ 217,5 milhões.
Os conselheiros do tribunal foram unânimes em destacar a melhoria nas contas governamentais. Em especial no que diz respeito à redução das despesas sem cobertura contratual, ao aumento dos investimentos e à manutenção das despesas com pessoal dentro dos limites descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
[Numeralha titulo_grande=”R$ 7,3 bilhões” texto=”investidos pelo GDF em educação e saúde em 2019″ esquerda_direita_centro=”centro”]
De 2018 para 2019 foi registrada uma queda de 47,4% das despesas sem contrato. Elas passaram de R$ 265,7 milhões para R$ 139 milhões. Já os compromissos constitucionais em saúde e educação foram cumpridos com folga: R$ 4,6 bilhões foram aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e R$ 2,7 bilhões na Saúde. Os limites de investimento mínimos eram, respectivamente, de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,2 bilhões.
Segundo o relatório do tribunal, a previsão inicial do orçamento era de R$ 42 bilhões, incluindo-se os R$ 14,3 bilhões do Fundo Constitucional do DF. Do valor orçamentário total foram executados R$ 39,8 bilhões, dos quais R$ 25,7 bilhões gastos com pessoal. Esse montante permitiu que o governo mantivesse o percentual da receita corrente líquida (RCL) em 43,54%, abaixo do limite de alerta (44,10%).
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Outro destaque foram os investimentos para realizações de obras e melhorias, com total de R$ 632,4 milhões em 2019. Também foram pagos R$ 2,1 bilhões com os chamados restos a pagar, que são as despesas empenhadas e não pagas em exercícios anteriores.
Nos pontos de ressalva, os conselheiros manifestaram preocupação com o crescimento do estoque da dívida ativa, que alcançou R$ 36,3 bilhões em 2019; a baixa execução dos recursos dos fundos especiais; o registro das contas previdenciárias sem notas explicativas; e a deficiência de alguns indicadores. As ressalvas e recomendações não impedem a aprovação do parecer das contas, que agora seguem para julgamento final na Câmara Legislativa do DF.
* Com informações da Secretaria de Economia
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