Projeto aprovado pelo Conplan simplifica o registro dos lotes em núcleos informais | Foto: Divulgação/Seduh
Famílias do DF com renda de até cinco salários mínimos que moram em núcleos informais consolidados em Áreas de Interesse Social (Aris) estão mais perto de conseguir o registro dos lotes. Em reunião nesta quinta-feira (26), o Conselho de Desenvolvimento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLC) da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o projeto tem como foco garantir, a uma população de baixa renda, o direito à moradia com segurança e a infraestrutura necessária. Num primeiro momento, as novas regras vão beneficiar aproximadamente 50 mil pessoas.
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O texto atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009 e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do Distrito Federal.
Novas unidades
A minuta simplifica procedimentos, define critérios para o enquadramento das áreas nas modalidades da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) e cria oito novas Aris. Após a votação no Conplan, a minuta do PLC segue, ainda este mês, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
“Do universo dos núcleos urbanos informais no DF, nesse primeiro momento, escolhemos aqueles em que a consolidação é irreversível, que estão em uma situação de vulnerabilidade social e de risco à saúde e que atendem ao maior número de pessoas”, explicou o subsecretário de Planejamento Urbano da Seduh, Vicente Lima.
Outro ponto importante é a possibilidade de instalação de infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais em processo de regularização. A conselheira Júnia Bittencourt, da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Unica), ressaltou a importância de ampliar a oferta de moradia no DF. “A regularização não estimula novas invasões, ao contrário: a legalização freia o surgimento de novos assentamentos”, defendeu.
Sem obstáculos
Representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), a conselheira relatora da matéria, Sandra Marinho, destacou: “O PLC propõe avanços significativos nos processos de regularização fundiária urbana, na medida em que favorece a retirada de obstáculos legais que dificultam os processos que tramitam por muitos anos e causam morosidade à administração pública”.
Foram incluídas no parecer duas recomendações de ajustes técnicos no texto propostas pelos conselheiros Vilmar Angelo, da Secretaria de Agricultura (Seagri), e Maria Silva, da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). As observações são referentes à situação dos pequenos agricultores e ao meio ambiente. O voto favorável da relatora foi acompanhado por 28 conselheiros presentes.
“Desde o início do ano passado, aceitamos o desafio de revolucionar a regularização fundiária no Distrito Federal, e a aprovação deste projeto de lei representa uma etapa muito importante”, ressaltou o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz.
“Este é um PLC de grande importância para permitir ao GDF avançar ainda mais nas aprovações dos processos de regularização fundiária e, ainda, possibilitar o início de novos processos em relação a essas oito novas áreas, além de ocupações históricas, como a do Setor Tradicional de Planaltina”, concluiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Confira, abaixo, a lista das novas Aris.
- Aris Dorothy Stang
- Aris Miguel Lobato
- Aris Capão Comprido
- Aris Morro da Cruz II
- Aris Favelinha da Horta Comunitária I
- Aris Condomínio Bica do DER
- Aris Vila do Boa
- Aris Nova Gênesis
* Com informações da Seduh
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