Estão definidas as regras do Programa Habilitação Social, conhecido também como CNH Social. De acordo com a Portaria nº 87, de 21 de dezembro de 2020, o benefício se destina a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda total mensal de até três salários mínimos, excluídos do cálculo valores recebidos por programas de transferência de renda e socioassistênciais.
Os beneficiários de programas da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) vão ser selecionados conforme os seguintes critérios: candidato em situação de extrema pobreza, conforme dados dispostos no sistema do Cadastro Único; e candidato beneficiário do Programa Bolsa Família. “O objetivo é que essa iniciativa chegue a quem mais precisa, dando a oportunidade às pessoas usarem esse documento, por exemplo, como fonte de renda”, acredita a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha.
As prioridades são para egressos de serviço de acolhimento institucional, pessoas com deficiência e pessoas que integrem famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos.
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O próximo passo, a partir de janeiro de 2021, é estabelecer um canal permanente de comunicação entre Sedes e Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para a seleção dos candidatos inscritos. Para o diretor-geral do Detran, Zélio Maia, o caráter social desse programa é algo fenomenal, pois permite que pessoas de baixa renda realizem um sonho antes impossível, além de reduzir a desigualdade social por meio da ampliação das oportunidades de trabalho e renda. “Anualmente, vamos investir entre R$ 5 e 6 milhões, podendo chegar até R$ 10 milhões no programa Habilitação Social, beneficiando cerca de 7.000 pessoas”, destaca Zélio Maia.
No último dia 8 de dezembro, por meio da Instrução nº 955, o Detran-DF divulgou os critérios para credenciamento dos centros de formação de condutores (autoescolas), das clínicas médicas e psicológicas, dos laboratórios para exame toxicológico e das empresas de monitoramento de aulas práticas e teóricas que poderão aderir ao Programa Habilitação Social, junto ao Departamento.
*Com informações da Sedes
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