A segurança de ter um comércio regularizado no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) foi o que motivou a empresária Sandra Barongeno a abrir o gastrobar Quintal da Tia Sandra na região. Assim como ela, outros empreendedores também tiveram a possibilidade de ampliar a oferta de empresas e serviços no local de forma regular graças à Lei Complementar nº 965/2020, também conhecida como Lei do SIG, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, em maio de 2020.
Pouco mais de um ano após a legislação entrar em vigor, 1.842 consultas de viabilidade de localização foram pedidas até maio passado por empresas interessadas em se estabelecer na região. Essa é a primeira etapa da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas. A medida é necessária para verificar se o tipo de empreendimento é permitido no lote.
Sandra Barongeno já implantou seu gastrobar com todos os alvarás e licenças. “Hoje estou aqui, pagando os meus impostos junto ao GDF”, conta a dona do Quintal da Tia Sandra | Foto: Divulgação/Seduh
Dos 1.842 pedidos, 1.165 foram deferidos, ou seja, aprovados para dar prosseguimento ao processo. Desses, 447 são de estabelecimentos que iriam se instalar pela primeira vez no local. Como é o caso de Sandra Barongeno, que comprou o espaço onde trabalha em dezembro do ano passado.
“Já implantei o meu gastrobar conseguindo todos os alvarás e licenças. Hoje estou aqui, pagando todos os meus impostos junto ao GDF. Se fosse o contrário, eu nem abriria. Se não pudesse ter todas as licenças eu nem estaria aqui agora”, conta a proprietária do Quintal da Tia Sandra.
Na prática, a sanção da lei ampliou os usos dos lotes e permitiu a instalação de mais de 200 atividades na região, como comércios de pequeno porte, serviços e escolas. Até então, apenas empresas ligadas às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas tinham autorização para funcionar na área.
[Olho texto=”“A quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”]
“Hoje pode ter outros tipos de comércios e serviços. Isso facilitou muito a nossa vida. Quando eu comprei o meu estabelecimento, a lei que mudou a destinação do SIG já estava em vigor. Eu não peguei os atropelos que os comerciantes passados sofreram. Com a mudança de destinação trazida pela lei, isso nos ajudou muito”, garante Sandra.
Segurança jurídica
Segundo o vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, o principal objetivo com a lei era trazer segurança jurídica, tanto para as empresas que já estavam instaladas no local como também as que desejavam se estabelecer no SIG.
“A lei garantiu a segurança jurídica para escolas, academias que lá estavam e não poderiam se estabelecer, assim como escritórios de advocacia e arquitetura, entre outros que desejavam ir para o SIG. Na ampliação do rol de atividades quem ganha é a sociedade, que tem mais acesso a vários serviços, e os empresários, que se estabelecem e garantem esses serviços”, disse Ovídio Maia.
Para a administradora regional do Sudoeste/Octogonal e SIG, Tereza Canal Lamb, a ampliação dos usos permitidos no SIG também consolidou a diversificação das atividades no setor. “Embora o SIG permaneça um importante polo gráfico, abriu-se para outras atividades industriais e de serviços, gerando emprego e renda”, afirma.
“A quantidade de pedidos de licença de funcionamento é o indicativo de que uma legislação urbanística atualizada contribui para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. A iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) de propor a Lei do SIG revelou-se acertada”, ressalta o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
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Histórico
A atualização dos parâmetros urbanísticos no SIG foi elaborada pela Seduh e embasada em pareceres favoráveis de infraestrutura, drenagem de águas pluviais, iluminação, fornecimento de energia e impacto de trânsito.
A Lei do SIG teve parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
A ampliação dos usos dos lotes no SIG é um dos cinco pontos do programa SOS Destrava DF, pacote de medidas para impulsionar o desenvolvimento urbano e econômico do território, lançado em 15 de fevereiro de 2019 pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e coordenado pela Seduh. O objetivo é tornar mais ágil a aprovação de empreendimentos e, com isso, aumentar a geração de emprego e renda.
*Com informações da Seduh
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